politica urbana
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Doc. LEGJUR 141.6202.7002.8200

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Dano ambiental. Reparação. Objeto da lide. Não reconhecimento. Inaplicabilidade da imprescritibilidade do pedido. Operações interligadas. Instituto de política urbana. Mau uso. Prescrição qüinqüenal. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.


«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8353.0003.0000

2 - STJ Recurso especial. Administrativo. Dano ambiental. Reparação. Objeto da lide. Não reconhecimento. Inaplicabilidade da imprescritibilidade do pedido. Operações interligadas. Instituto de política urbana. Mau uso. Prescrição qüinqüenal.


«1. A alegação da ocorrência de dano ambiental, na forma de dano urbanístico, traduzido no adensamento populacional e impacto na vizinhança, é questão abordada, mas não com o intuito de proteção ambiental propriamente dita, mas sim para demonstrar a utilização do instituto da operação interligada, ferramenta urbanística de cunho preponderantemente social, para beneficiar particulares. Inaplicabilidade da tese de imprescritibilidade do pedido. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.0560.3006.4300

3 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Assis. Lei 5570/11. Vício formal no processo legislativo. Ausência de participação do órgão colegiado de política urbana. Garantia da gestão democrática da cidade. Inconstitucionalidade de Lei Municipal que se impõe. Violação dos artigos 180, II, e 191, da Constituição Estadual. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 192.6331.3000.3900

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito fundamental à moradia. Imóvel público. Loteamento irregular. Inércia do poder público. Diretrizes e instrumentos da política urbana. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.


«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. ... ()

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Doc. LEGJUR 582.7082.2618.2219

5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - POLÍTICA URBANA - art. 4º, VII, ALÍNEA A, DA LEI MUNICIPAL 11.181/2019 - DEFINIÇÃO DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO (CABAS) EQUIVALENTE A 1,0 (UM INTEIRO) PARA TODO O MUNICÍPIO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ANEXO XVII DO NOVO PLANO DIRETOR - UTILIZAÇÃO DO COEFICIENTE ESTABELECIDO PELA NORMA REVOGADA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DE COEFICIENTE COM FUNDAMENTO NA INCLUSÃO DE IMÓVEIS EM REGIÃO DE OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA (OUC) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

- A

Lei Municipal 11.181/2019, que instituiu o novo Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, não admitiu, em qualquer de seus dispositivos, a utilização dos coeficientes previstos na Lei Municipal 7.165/1996, atualmente revogada, adotando como regra de transição os Coeficientes de Aproveitamento Básico - CAbas previstos em seu próprio Anexo XVII ... ()

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Doc. LEGJUR 181.5511.4003.7500

6 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Dano ambiental. Reparação. Objeto da lide. Não reconhecimento. Inaplicabilidade da imprescritibilidade do pedido. Operações interligadas. Instituto de política urbana. Mau uso. Prescrição quinquenal. Orientação da segunda turma do STJ. Resp 1.365.160/RJ.


«1 - Na hipótese dos autos a vexata quaestio é idêntica à discutida na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. 1.365.160/RJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon. ... ()

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Doc. LEGJUR 760.5681.0075.2425

7 - TJSP Remessa necessária e apelação cível - Mandado de segurança - Direito urbanístico - Aprovação de loteamento - Restrições convencionais originárias do loteador - Alterações impostas por força de lei municipal posterior - Direito adquirido e segurança jurídica que devem ser preservados - Direito de propriedade que pressupõe atendimento à função social (CF, art. 5º, XXIII), incluído o respeito ao direito urbanístico - Inteligência do, VII, da Lei 6.766/1979, art. 26 - Convenções que se incorporam ao direito urbanístico como instrumentos de política urbana, contribuindo à ordenação e ao controle do uso do solo urbano de forma a evitar edificação ou uso excessivos e/ou inadequado em relação à infraestrutura urbana (Lei 10.257/2001, art. 2º, VI, «c) - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária e recurso voluntário desprovido

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Doc. LEGJUR 140.8133.0012.8600

8 - TJSP Apelação. Reexame necessário. Tributário. Lançamento tributário. Município de Indaiatuba. Outorga onerosa do direito de construir. Reconhecimento, pela sentença, de que a cobrança reveste-se de caráter de imposto. Sentença reformada para afastar a natureza tributária da cobrança Precedente do Supremo Tribunal Federal. Alegada nulidade da cobrança. Inocorrência. A outorga onerosa do direito de construir é instituto jurídico e político para implementação da política urbana. Ausência de ilegalidade quanto à base de cálculo eleita. Recursos providos.

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Doc. LEGJUR 379.5079.2481.4798

9 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO - POLÍTICA URBANA - ORDENAMENTO URBANO - ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR - LEI COMPLEMENTAR 1.291, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015, LEI COMPLEMENTAR 1.313, DE 22 DE MARÇO DE 2016, E LEI COMPLEMENTAR 1.451, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, TODAS DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU - AUSÊNCIA DE AMPLA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO LOCAL - AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO ADEQUADO E ESPECÍFICO, MEDIANTE PRÉVIOS ESTUDOS TÉCNICOS - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS

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Doc. LEGJUR 198.6094.1000.9400

10 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Dano ambiental. Reparação. Inaplicabilidade da imprescritibilidade do pedido. Operações interligadas. Instituto de política urbana. Prescrição quinquenal. Orientação da segunda turma do STJ. REsp. Acórdão/STJ.


«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob o fundamento, suficiente em si mesmo, de que: a) «Na hipótese dos autos a vexata quaestio é idêntica à discutida na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon; b) «A pretensão in casu é impugnar ato de gestão quanto ao atendimento do interesse público, sem apontar, contudo, a responsabilidade de um agente específico por eventual dano, o que faz incidir, no caso, o prazo prescricional quinquenal; c) «A alegação da ocorrência de dano ambiental, na forma de dano urbanístico, traduzido no adensamento populacional e impacto na vizinhança, é questão abordada, mas não com o intuito de proteção ambiental propriamente dita, mas sim para demonstrar a utilização do instituto da operação interligada, ferramenta urbanística de cunho preponderantemente social, para beneficiar particulares. Inaplicabilidade da tese de imprescritibilidade do pedido.. ... ()

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Doc. LEGJUR 884.3059.5063.5370

11 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - POLÍTICA URBANA - ORDENAMENTO URBANO - ALTERAÇÃO DE ÁREAS DE PERÍMETRO URBANO - LEI COMPLEMENTAR 719, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA - PRELIMINAR - PLEITO, ADUZIDO PELO DD. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, DE INGRESSO NO FEITO, COMO «AMICUS CURIAE, DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO (DAEE) - NÃO DEMONSTRADO LEGÍTIMO INTERESSE - PEDIDO INDEFERIDO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE AMPLA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO LOCAL - AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO ADEQUADO E ESPECÍFICO, MEDIANTE PRÉVIOS ESTUDOS TÉCNICOS - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

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Doc. LEGJUR 201.5103.0193.6843

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO COLETIVA ESPECIAL URBANA. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AFETAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

1.

Cinge-se a irresignação recursal na alegada aquisição da propriedade de imóvel, por força de prescrição aquisitiva, na modalidade de usucapião coletiva especial urbana. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2101.1504.6607

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Política urbana. Obras de infraestrutura e saneamento básico. Descumprimento de obrigação de fazer. Responsabilidade da concessionária. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Astreintes. Verificação da razoabilidade e proporcionalidade aplicadas pelo acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7571.5005.7000

14 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Decisão que concedeu liminar para determinar que as pessoas retiradas de edifício, por força de reintegração judicial do proprietário na posse, sejam abrigadas de forma tal que não se rompa a unidade familiar. Razoáveis os fundamentos da decisão, à vista da regra dos arts. 1º, III, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, § 2º, 29, ««caput, 226, ««caput, e § 4º, 227 e 230, todos da CF/88. Importa saber em que contexto se permitiu que um prédio deteriorado, em condições incompatíveis com as normas de política urbana, permanecesse tanto tempo desocupado, subutilizado, o que será objeto de análise oportuna. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 154.7250.1533.8718

15 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.

Com efeito, não há que se condicionar a expedição do «Habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do «Habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Mantém-se a sentença reexaminada
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Doc. LEGJUR 204.0889.4899.9710

16 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.

Com efeito, não há que se condicionar a expedição do «Habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do «Habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Mantém-se a sentença reexaminada
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Doc. LEGJUR 999.9498.1703.7046

17 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.

Com efeito, não há que se condicionar a expedição do «Habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do «Habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Mantém-se a sentença reexaminada
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Doc. LEGJUR 376.5964.3139.5601

18 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. O impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.

Com efeito, não há que se condicionar a expedição do «Habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do «Habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Mantém-se a sentença reexaminada
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Doc. LEGJUR 558.2055.6423.8940

19 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor. Com efeito, não há que se condicionar a expedição do «Habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do «Habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Mantém-se a sentença reexaminada

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Doc. LEGJUR 358.1623.9187.2055

20 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.

Com efeito, não há que se condicionar a expedição do «Habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do «Habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Mantém-se a sentença reexaminada
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