Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - POLÍTICA URBANA - art. 4º, VII, ALÍNEA A, DA LEI MUNICIPAL 11.181/2019 - DEFINIÇÃO DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO (CABAS) EQUIVALENTE A 1,0 (UM INTEIRO) PARA TODO O MUNICÍPIO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ANEXO XVII DO NOVO PLANO DIRETOR - UTILIZAÇÃO DO COEFICIENTE ESTABELECIDO PELA NORMA REVOGADA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DE COEFICIENTE COM FUNDAMENTO NA INCLUSÃO DE IMÓVEIS EM REGIÃO DE OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA (OUC) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Lei Municipal 11.181/2019, que instituiu o novo Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, não admitiu, em qualquer de seus dispositivos, a utilização dos coeficientes previstos na Lei Municipal 7.165/1996, atualmente revogada, adotando como regra de transição os Coeficientes de Aproveitamento Básico - CAbas previstos em seu próprio Anexo XVII ... (Continua)