poder judiciario decisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA.

As ferramentas à disposição do Poder Judiciário para localizar o patrimônio do devedor devem ser utilizadas, pois são efetivas à prestação jurisdicional célere, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Nesse sentido, possibilitada está a utilização do Sistema DECRED.  ... (Continua)

2 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA DE BENS. SISTEMAS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA.  

1. No processo de execução, o juiz deve não somente determinar a prática dos atos constritivos, mas também auxiliar a parte credora quando sua intervenção se mostrar necessária.  ... (Continua)

3 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA DE BENS. SISTEMAS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA.  

1. No processo de execução, o juiz deve não somente determinar a prática dos atos constritivos, mas também auxiliar a parte credora quando sua intervenção se mostrar necessária.   ... (Continua)

4 - TJSP Execução de título extrajudicial. Requerimento de realização de pesquisas pelos sistemas CCS-BACEN e CRC-JUD para tentativa de obtenção de informações úteis e localização de bens. CCS-BACEN. Informações presentes no mencionado sistema que não são de acesso público. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtê-las. CRC-JUD. Inadmissibilidade. Informações que podem ser obtidas diretamente pela parte interessada. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

5 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSULTA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMAS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. No processo de execução, o juiz deve não somente determinar a prática dos atos constritivos, mas também auxiliar a parte credora quando sua intervenção se mostrar necessária.   ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido de mandado de constatação para saber se a empresa está funcionando - Providência que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade, por ora, de intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso desprovido

7 - TJSP Prova. Perícia. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Determinação para realização através do IMESC. Parte beneficiária da justiça gratuita. Alegação de não possuir recursos para se dirigir ao estabelecimento oficial. Locomoção que poderá ocorrer às expensas de dotação própria do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Requisição de informações. Sistema «ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo). Pedido de pesquisa e arresto de bens móveis e imóveis. Indeferimento. Providência a ser tomada pela própria parte, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO SOBRE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO JUIZ - CONTROLE QUANTO AO OBJETO E ABRANGÊNCIA - POSSIBILIDADE - DEVER DE EXTIRPAR QUESTÕES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem como principais objetivos: «dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens". ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem como principais objetivos: «dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens". ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Busca de bens ou quantias suficientes à garantia da dívida junto ao sistema Infojud. Medida possível e necessária ao andamento do processo, nos termos do CPC/2015, art. 2º. Dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 2º.

13 - TJPR Julgamento «extra petita. Decreto Municipal determinando o fechamento de igreja, cujas atividades perturbavam o sossego e bem-estar da coletividade. Mandado de segurança contra o ato. Sentença denegatória em que o Juiz ordena o imediato fechamento do templo, por Oficiais de Justiça. Descabimento. Execução do decreto que não cabe ao Poder Judiciário. Decisão «extra petita.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CENSEC. As buscas pela CENSEC permitem acesso a informações sigilosas, não acessíveis diretamente pelo interessado, além de não abrangidas pelo SISBAJUD, o que torna necessária a intervenção do Poder Judiciário. Decisão modificada. Recurso provido

15 - STJ Agravo regimental no agravo (1973, CPC, art. 544). Ação monitória. Cheque. Demora na citação não atribuível ao poder judiciário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Inocorrência. Decisão judicial que não atende aos interesses dos autores. Pretensão de recebimento de indenização sob o argumento de má prestação jurisdicional. Descabimento. Inexistência de dano ou ato ilícito a ser imputado ao Poder Judiciário. Decisão transitada em julgado que não contém qualquer equívoco ou irregularidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que determina expedição de mandado de constatação para análise do pedido de penhora de faturamento por oficial para averiguar se a empresa encontra-se ativa - Providência que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade, por ora, de intervenção do Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE EM QUE O BANCO RECORRENTE, MESMO PESSOALMENTE INTIMADO, NÃO CUMPRIU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, MESMO APÓS A MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. ALIÁS, A MEDIDA TÃO SOMENTE RESTOU CUMPRIDA EM DECORRÊNCIA DE OFÍCIO EXPEDIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO RATIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDUTA ABUSIVA NO USO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Campinas - Carta Precatória - Decisão agravada que determinou que a distribuição da carta precatória seja realizada pela agravante - Questão que foi analisada e decidida pelo CNJ - Procedimento de Controle Administrativo 0002124-48.2021.2.00.0000 que decidiu que não só a expedição, mas também a distribuição da carta precatória deve ser promovida pelo Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido.