Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CENSEC. As buscas pela CENSEC permitem acesso a informações sigilosas, não acessíveis diretamente pelo interessado, além de não abrangidas pelo SISBAJUD, o que torna necessária a intervenção do Poder Judiciário. Decisão modificada. Recurso provido