Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 194.3813.1000.3600

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Busca de bens ou quantias suficientes à garantia da dívida junto ao sistema Infojud. Medida possível e necessária ao andamento do processo, nos termos do CPC/2015, art. 2º. Dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 2º.

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