Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem como principais objetivos: «dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens". ... (Continua)