plano de seguridade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Plano de seguridade de servidor público. Alíquotas. Medida Provisória 560/94. Lei 8.688/93. CF/88, art. 195, § 6º. Lei 8.212/91, art. 11

«Medida Provisória 560/94, que fixou as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, alíquotas que vinham sendo cobradas na forma da Lei 8.688/93. Inocorrência de majoração das alíquotas. Inocorrência, pois, de ofensa ao princípio inscrito no § 6º do CF/88, art. 195, tendo em vista a sua finalidade. (Voto inicial do Relator). Pedido da cautelar prejudicado, a esta altura. Lei 8.688/93. Med. Provs. 560/94, 591/94, 628/94, 668/94, 724/95, 778/95, 844/95, 904/95, 946/95 e 971/95.... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Execução de sentença. Seguridade social. Retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Lei 10.887/2004, art. 16-A. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Administrativo. Contribuição previdenciária. Plano de seguridade social. Servidor público. Desconto retroativo na fonte. Necessidade de procedimento administrativo próprio. Observância do devido processo legal e ampla defesa. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 46. CF/88, art. 5º, LV.

«O desconto retroativo, em folha de pagamento de servidores públicos, da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social, não descontada em época oportuna, somente pode ser efetuado com procedimento próprio, para que se observe o devido processo legal e a ampla defesa. Precedentes: REsp 336.170/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 08/09/2002 e REsp 199.829/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 18/03/1999.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Fazenda Pública. Financiamento do plano de seguridade social dos servidores públicos federais. Liminar do STF na ADC 04/98. CPC/1973, art. 273.

«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender contribuições previdenciárias que se revoga, face o pronunciamento do STF na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11/02/98, impedindo a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Administrativo. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Precedentes do STJ. Lei 10.887/2004, art. 16-A. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o Plano de Seguridade - PSS. Não incidência.

«1. Hipótese em que se discute a incidência da Contribuição Previdenciária sobre os valores recebidos pelos servidores a título de terço constitucional de férias. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução. Plano de seguridade social (pss). Universidade federal rural de Pernambuco. Não arguida na ação de conhecimento. Ilegitimidade passiva da ufrpe. Precedentes.

«I - Hipótese em que a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE é parte ilegítima para figurar no polo passivo de execução que visa à restituição dos valores relativos à contribuição previdenciária por ela recolhidos e repassados à União. Precedentes: REsp 1518772/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 247598/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 08/04/2014; REsp 1.152.707/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.2.2010; REsp 1.059.355/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º9.2008; REsp 1.083.005/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/11/2010. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Diferenças salariais. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento fixado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.239.203/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, na sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou o entendimento de que não incide Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre juros de mora devidos em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Diferenças salariais. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento fixado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.239.203/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, na sistemática do CPC, art. 543-C firmou-se no sentido de que não incide Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre juros de mora devidos em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Diferenças salariais. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento fixado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.239.203/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, na sistemática do CPC, art. 543-C firmou-se no sentido de que não incide Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre juros de mora devidos em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Diferenças salariais. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento fixado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.239.203/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, na sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou o entendimento de que não incide Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre juros de mora devidos em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Diferenças salariais. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento fixado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.239.203/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, na sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou o entendimento de que não incide Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre juros de mora devidos em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Diferenças salariais. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento fixado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.239.203/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, na sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou o entendimento de que não incide Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre juros de mora devidos, em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Diferenças salariais. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento fixado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.239.203/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, na sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou o entendimento de que não incide Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre juros de mora devidos em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução. Plano de seguridade social (pss). Universidade federal rural de Pernambuco. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)