1 - STJ Tributário. Contribuição para o PIS. Compensação. PIS x PIS. Possibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. PIS x COFINS. Impossibilidade. Lei 9.430/96, art. 74.
«Os valores recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela Lei Complementar 7/1970, alterada pelos Decs.-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, são compensáveis apenas com aqueles devidos a título do próprio PIS; não com aqueles devidos a título de COFINS, CSSL, Imposto de Renda, Contribuição do Empregador sobre a Folha de Salários ou Finsocial.Sob a égide da Lei 9.430/96, art. 74, só é possível a compensação de tributos de espécie e destinação diferentes (PIS X COFINS), mediante requerimento administrativo do contribuinte à Receita Federal. Inteligência do Lei 9.430/1996, art. 74.... ()
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2 - TRT3 Programa de integração social (pis). Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do abono do pis.
«Tendo sido atendidos os requisitos previstos no Lei 7.998/1990, art. 9º, o empregador que não realiza o cadastro do empregado para recebimento do abono do PIS deve ser responsabilizado pela indenização substitutiva do benefício.... ()
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3 - TRT3 Programa de integração social (pis). Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do abono salarial do pis. Requisitos. Ônus da prova.
«Não tendo a autora preenchido os requisitos necessários para o recebimento do PIS, os quais se encontram descritos nos incisos I e II do artigo 9.º da Lei 7.998, de 1990, isto é, percepção de até dois salários mínimos, exercício de atividade remunerada pelo menos durante 30 dias ano-base e estar cadastrado PIS há pelo menos 5 anos, não procede o pedido de indenização substitutiva deste benefício social, ainda que o empregador tenha entregue a RAIS fora do prazo previsto legislação.... ()
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4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 69 DO STF. NEGADO PROVIMENTO.
Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, buscando a exclusão dos valores de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. ... ()
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5 - TRT3 Programa de integração social (pis). Indenização substitutiva-indenização substitutiva do abono salarial do pis. Requisitos art. 9º, Lei 7.998/90. Ônus da prova.
«Compete à reclamante a prova do preenchimento dos requisitos necessários para o recebimento abono salarial do PIS, previsto no artigo 9.º da Lei 7.998, de 1990. Não se desincumbindo a contento de seu ônus probatório, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pleito de indenização substitutiva do benefício.... ()
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6 - TRT4 Indenização do pis.
«A percepção do benefício do Programa de Integração Social (PIS) exige cadastramento do empregado neste há, pelo menos, cinco anos, conforme pressupostos definidos por lei - Lei 7.998/90. [...]... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO - ICMS - PIS/COFINS -
Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação - Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário - Sentença mantida - Recurso improvid... ()
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8 - TST Indenização do pis.
«O entendimento desta Corte é de que, verificada a ausência de cadastramento no PIS pelo empregador, tem direito o trabalhador à indenização correspondente. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Pis. Ilegitimidade da caixa econômica federal. Mero órgão arrecadador das contribuições do pis.
«1. Esta Corte firmou o entendimento da ilegitimidade da CEF para constar no polo passivo de ações referentes ao PIS, nos termos da Súmula 77/STJ: «A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP . ... ()
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10 - TJSP TRIBUTÁRIO
ICMS - PISe COFINS - Exclusão da base de cálculo - Impossibilidade: - É legítima a inclusão do PIS e do COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação.... ()
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11 - TRT4 Indenização pelo pis.
«A indenização pelo PIS é devida em favor de trabalhadores de baixa renda de modo que o descumprimento da empresa em relacionar empregado na RAIS não permite, no caso dos autos, o acolhimento da pretensão formulada, na medida em que não atendido pressuposto legal à concessão do benefício. [...]... ()
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12 - STJ tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Pis/cofins-importação. Lei 12.350/2010. Cláusula de tratamento nacional. Mercosul. Inaplicabilidade em relação ao pis/cofins-importação.
1 - A Segunda Turma desta Corte, na assentada de 15.9.2015, por ocasião do julgamento do REsp 1.437.172/RS, Relator para acórdão, Min. Herman Benjamin, concluiu que a cláusula de «Obrigação de Tratamento Nacional não se aplica ao PIS/COFINS-Importação. ... ()
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13 - STF - PIS.
Prazo de recolhimento. Alteração pela Lei 8.218/91. - Ambas as Turmas desta Corte (RREE 194.523 e 215.437 - Primeira Turma, em 31.10.97 - e RREE 211.451 e 213.704, 2ª Turma, em 03.11.97), em casos análogos ao presente com referência à alteração pela Lei 8.218/1991 do prazo de recolhimento do PIS, se têm orientado no sentido de que a regra legislativa que se limita meramente a mudar o prazo de recolhimento da contribuição, sem qualquer outra repercussão, não se submete ao princípio da anterioridade mitigada previsto no § 6º da CF/88, art. 195. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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14 - TRT3 Programa de integração social (pis). Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do pis. Pressupostos. Lei 7.859/1989 revelia da 1ª reclamada.
«O abono previsto no § 3º do CF/88, art. 239 é regulado pela Lei 7.859/89, que prevê requisitos para a concessão do benefício, em especial, o de estar o empregado cadastrado no programa há pelo menos cinco anos, sendo que a presunção de veracidade das alegações iniciais, em razão da revelia e confissão ficta aplicadas à 1ª ré, não autoriza presumir o preenchimento, pela reclamante, de todos os pressupostos previstos na aludida Lei.... ()
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15 - TST Indenização substitutiva do pis.
«Consta do acórdão regional que a primeira reclamada (KOMIDA CAPIXABA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO LTDA.) enviou extemporaneamente a RAIS de 2006 à Caixa Econômica Federal, ocasionando prejuízos a alguns empregados, porquanto não conseguiram sacar o abono. No tocante ao preenchimento dos requisitos para percepção do PIS, o Regional asseverou que «se o benefício em questão foi disponibilizado a tais empregados, como informou a Caixa Econômica Federal, não se tem como presumir que os mesmos deixaram de receber por não preencherem os requisitos legais para a percepção do PIS (fl. 348 - doc. seq. 1). A matéria possui contornos fáticos, fazendo incidir o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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16 - TRT4 Indenização correspondente ao pis.
«[...] O fato de o empregador não ter apresentado a RAIS, tampouco ter demonstrado o regular cadastramento do empregado no PIS, não gera, por si só, o direito à indenização pleiteada, mormente quando não comprovado pela parte autora o preenchimento dos demais requisitos legais exigidos pela Lei 7.998/1990 à percepção do benefício. [...]... ()
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17 - STJ Processual. Pis. Pasep. Legitimidade passiva. Caixa econômica.
«A Caixa Econômica é mera arrecadadora do PIS, não sendo parte legítima «ad causam passiva. O PIS/PASEP é arrecadado pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP.
A pretensão de reparação por ausência de saldo do PIS/PASEP enquadra-se na subclasse «responsabilidade civil, de competência de uma das Câmras que integram os colendos do 3º e 5º Grupos Cíveis desta Corte, conforme definição do Órgão Especial no Conflito de Competência número 5196585- 95.2021.8.21.7000/RS. ... ()
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19 - STJ Tributário. Tutela antecipatória. Compensação. PIS x PIS. Certeza do crédito, mas liquidez. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.
«Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada em grau de recurso especial, acerca da possibilidade de se compensar tributos através de antecipação da tutela. ... ()
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20 - STJ Tributário. Compensação do PIS com FINSOCIAL, COFINS e CSSL.
«A egrégia Primeira Seção tem decidido ser possível, ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar, no momento de recolher o tributo, a compensação do FINSOCIAL com a COFINS e do PIS com PIS, independentemente da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez e certeza (CTN, art. 170).... ()
