Jurisprudência Selecionada

1 - STF - PIS.

Prazo de recolhimento. Alteração pela Lei 8.218/91. - Ambas as Turmas desta Corte (RREE 194.523 e 215.437 - Primeira Turma, em 31.10.97 - e RREE 211.451 e 213.704, 2ª Turma, em 03.11.97), em casos análogos ao presente com referência à alteração pela Lei 8.218/1991 do prazo de recolhimento do PIS, se têm orientado no sentido de que a regra legislativa que se limita meramente a mudar o prazo de recolhimento da contribuição, sem qualquer outra repercussão, não se submete ao princípio da anterioridade mitigada previsto no § 6º da CF/88, art. 195. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)