Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP.
A pretensão de reparação por ausência de saldo do PIS/PASEP enquadra-se na subclasse «responsabilidade civil, de competência de uma das Câmras que integram os colendos do 3º e 5º Grupos Cíveis desta Corte, conforme definição do Órgão Especial no Conflito de Competência número 5196585- 95.2021.8.21.7000/RS. ... ()
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