1 - TST Agravos de instrumento da fundação petrobras de seguridade social. Petros e da petrobras S/A. Análise conjunta. Termo individual de adesão do assistido às alterações do regulamento do plano petros do sistema petrobras.
«Ante possível contrariedade à Súmula 51/TST, II, do TST, e violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravos de instrumento providos para determinar o processamento dos recursos de revista.... ()
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2 - TRT3 Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Petrobras. Complemento da rmnr da petrobras. Cálculo.
«O valor da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR da Petrobras consiste no resultado da subtração entre valor fixado para o cargo, conforme região em que o empregado trabalha, e o salário básico, a Verba Pessoal - ACT, a Vantagem Pessoa Subsidiária - VP-SUB e outras parcelas eventuais pagas. Com efeito, a Reclamada adotou a prática de considerar o adicional de periculosidade, o adicionou noturno e a hora de repouso como «outras parcelas eventuais. Ocorre que essa metodologia desequilibra a própria isonomia (CLT, art. 5º), porque iguala a situação de quem trabalha em condições prejudiciais à saúde à dos demais empregados, quando o propósito da norma (artigos 71, 73 e 193, da CLT) é justamente conferir maior remuneração para o trabalhador submetido a condições prejudiciais, onerando essa forma de trabalho e estimulando a sua neutralização.... ()
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3 - TST RECURSO DE EMBARGOS DA PETROBRAS.
«Ante o conhecimento e desprovimento do recurso de embargos da PETROS, mediante o qual concluiu-se pela aplicação à hipótese do entendimento contido na OJT 62 da SBDI-1, resta prejudicada a análise do presente recurso, por meio do qual a PETROBRAS alega a existência de contrariedade ao mesmo verbete e divergência jurisprudencial.... ()
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4 - TST Recurso de revista da petrobras S/A. Matéria remanescente. Responsabilidade solidária.
«É sabido que a condenação solidária tem respaldo no fato de a Petrobras ser a empregadora e patrocinadora da entidade de previdência privada. Assim, sendo inequívoco ter a condenação decorrido de lei, em face de haver liame entre o contrato de trabalho e a mencionada complementação de aposentadoria, e, em especial, por ser a primeira reclamada (Petrobras) empregadora do autor e patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a responsabilidade da Petrobras. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada petrobras. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.
«O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo de emprego mantido entre empregados aposentados e a antiga empregadora, Petrobras, que instituiu a Fundação Petros, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, portanto, tanto a Petrobras quanto a Petros, a figurar no polo passivo, na condição de devedoras solidárias. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST Recursos de revista da fundação petrobras de seguridade social. Petros e da petrobras S/A. Análise conjunta. Matérias comuns. Incompetência da justiça do trabalho.
«Caso de incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de Relatoria da Ministra Ellen Gracie). No particular, a Suprema Corte determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas, contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria, paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/02/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário). No caso em apreço, a sentença é anterior a essa data, estando inconteste a competência desta Justiça Especializada. O conteúdo vinculante da decisão mencionada torna superados os arestos apresentados a confronto (CPC, art. 543-B, § 3º). Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Custeio. (matéria comum a ambos os recursos).
«A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento consagrado nas Súmulas 51, I, e 288 desta Corte. Nego provimento.... ()
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8 - TST Recursos de revista da fundação petrobras de seguridade social. Petros e da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matérias comuns. Análise conjunta. Competência da justiça do trabalho.
«Hipótese de incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de relatoria da Ministra Ellen Gracie). No particular, a Suprema Corte determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/2/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário). No caso em apreço, a sentença é anterior a essa data, estando inconteste a competência desta Justiça Especializada. O conteúdo vinculante da decisão mencionada torna superados os arestos apresentados para confronto (CPC, art. 543-B, § 3º).Recursos de revista não conhecidos.... ()
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9 - TST Recursos de revista da fundação petrobras de seguridade social. Petros e da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matérias comuns. Análise conjunta. Competência da justiça do trabalho.
«Caso de incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de Relatoria da Ministra Ellen Gracie). A Suprema Corte determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria, paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/02/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário). No caso em apreço, a sentença é anterior a essa data, estando inconteste a competência desta Justiça Especializada. O conteúdo vinculante da decisão mencionada torna superados os arestos apresentados a confronto (CPC, art. 543-B, § 3º). Recursos de revista não conhecidos.... ()
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10 - TST AGRAVO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PETROLEIROS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME DE QUATORZE DIAS DE TRABALHO POR VINTE E UM DIAS DE FOLGA (14X21). REGIME DE TRABALHO IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA. INVALIDADE.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... ()
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11 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petrobras. Deserção.
«A Petrobras, primeira reclamada, não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada. A tese recursal para afastar a deserção, no sentido de que o depósito recursal efetuado pela outra reclamada aproveita a ora agravante, revela-se infundada, porquanto a Petros, segunda reclamada, ao arguir a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, postula, em última análise, a sua exclusão da lide. ... ()
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12 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petrobras. Deserção.
«A Petrobras, primeira reclamada, não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada. A tese recursal para afastar a deserção, no sentido de que o depósito recursal efetuado pela outra reclamada aproveita a ora agravante, revela-se infundada, porquanto a Petros, segunda reclamada, ao arguir a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, postula, em última análise, a sua exclusão da lide. ... ()
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13 - TST Recurso de revista da petrobras.
«1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ADC/16. NÃO COMPROVADA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. ... ()
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14 - TST Recurso de revista da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matéria remanescente. Responsabilidade solidária.
«É sabido que a condenação solidária tem respaldo no fato de a Petrobras ser a empregadora e patrocinadora da entidade de previdência privada. Assim, sendo inequívoco ter a condenação decorrido de lei, em face de haver liame entre o contrato de trabalho e a mencionada complementação de aposentadoria, e, em especial, por ser a primeira reclamada empregadora dos autores e patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a responsabilidade da Petrobras, não se percebendo afronta literal aos dispositivos de lei ou da CF invocados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TST Agravo de instrumento da petrobras. Temas remanescentes. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.
«1 - A legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). ... ()
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16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Diante da possível contrariedade ao item V da Súmula 331/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O procedimento licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1994 não constituiu exceção à aplicação do entendimento consolidado no item V da Súmula 331/TST, uma vez que a Petrobras é sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta Federal, submetendo-se, consequentemente, aos princípios que regem a Administração Pública, previstos no caput da CF/88, art. 37, assim como às regras da Lei Geral de Licitações, nos termos da Lei 8.666/93, art. 119. Observa-se que a Lei 9.478/97, art. 67 (que previa expressamente a adoção de procedimento licitatório simplificado para aquisição de bens e serviços pela Petrobras) foi expressamente revogado pelo §1º da Lei 13.303/2016, art. 77. Diante desse contexto normativo, impõe-se a conclusão de que a responsabilidade subsidiária da Petrobras - ainda que se trate de contratos efetuados pela modalidade de procedimento licitatório simplificado - não deve ser analisada pelo prisma do item IV da Súmula 331/TST (terceirização de serviços pelo regime da iniciativa privada), mas sim pelo enfoque do item V do mesmo verbete sumular, que trata da terceirização de serviços sob o regime próprio dos entes públicos e exige a comprovação da conduta culposa do ente público na fiscalização contratual. Ademais, a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), é no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. No caso concreto, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Petrobras, com fundamento na tese de que os contratos celebrados pela Petrobras para a aquisição de bens e serviços não estariam regulados pelas disposições da Lei 8.666/93, sendo desnecessária a comprovação da efetiva fiscalização contratual para a condenação subsidiária do tomador de serviços. Ao assim decidir, a Corte de origem acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, o que destoa do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16 e, como consequência, contraria o item V da Súmula 331/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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17 - TST Agravos de instrumento da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras e da petrobras transporte s.a.. Transpetro. Matéria comum. Análise conjunta. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331/TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que os entes públicos não se desincumbiram do ônus de comprovar a correta fiscalização do cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária às agravantes decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravos de instrumento a que se nega provimento.... ()
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18 - TST Recurso de revista da primeira reclamada, petrobras. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«A legitimidade passiva ad causam da Petrobras, na hipótese, decorre do fato de que o pedido da ação é de diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela Fundação Petros, instituição de previdência complementar, criada e mantida por aquela. Ressalta-se que, tendo em vista que a Petrobras custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da Petros e possui, pois, ingerência administrativa e financeira sobre esta, certo é que toda e qualquer diferença de complementação de aposentadoria impõe àquela a consequente responsabilidade solidária, nos termos do que dispõe o CLT, art. 2º, § 2º, uma vez que a entidade privada de previdência complementar a ela ligada está, inegavelmente, sob sua direção, controle e administração. ... ()
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19 - TST Solidariedade (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobras).
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. ... ()
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20 - TST Seguridade social. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da petrobras. Petrobras. Petros. Complementação de aposentadoria. Competência. Justiça do trabalho. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão.
«No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, proferido com repercussão geral, concluiu por maioria de votos que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, os efeitos da decisão, por questões de segurança jurídica, foram modulados para estabelecer que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos sentenciados até aquela data. Logo, como no caso dos autos a decisão de primeiro grau foi prolatada antes do julgamento da matéria pela Corte Suprema, em 20/2/2013, fica preservada a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide. ... ()
