pessoas distintas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Redução das penas cominadas ao acusado. Pedido formulado com base em decisão proferida em favor de corréu. Circunstâncias pessoas distintas. Inexistência de causa de pedir. Impossibilidade de exame.

«1 - A despeito de não se exigir maiores formalismos para a impetração do habeas corpus, é necessário que o impetrante aponte com clareza o pedido e a causa de pedir. ... (Continua)

2 - STJ Compra e venda. Imóvel. Venda a duas pessoas distintas. Anulação de escritura e do registro. Improcedência. Prevalência do primeiro registro. Irrelevância da boa-fé do comprador. CCB, art. 533. Lei 6.015/73, art. 186.

«A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. E o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente. Recursos conhecidos e providos.... (Continua)

3 - TJSP Juros moratórios. Execução por título judicial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Incidência sobre multa civil aplicada. Admissibilidade. Artigo 407 do Código Civil e Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Alegação de duplicidade da sanção aplicada. Descabimento porque a condenação envolveu pessoas distintas, cada qual com patrimônio próprio que não se confudem. Recurso desprovido.

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Nulidade do apontamento reconhecida. Desacolhimento, contudo, do pedido indenizatório. Existência de outros apontamentos realizados por pessoas distintas da apelada, em data anterior àquela negativação indevida. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da autora improvido.

5 - TJSP MULTA. INFRAÇÃO COMETIDA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA COM PLACA DIVERSA. DOCUMENTOS DE PROPRIETÁRIO E AUTO DE INFRAÇÃO INDICANDO PESSOAS DISTINTAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital demonstra que o autor é proprietário de motocicleta com placa HFL 9899. 2. Diante da visibilidade das imagens das placas capturadas, constitui erro grosseiro Ementa: MULTA. INFRAÇÃO COMETIDA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA COM PLACA DIVERSA. DOCUMENTOS DE PROPRIETÁRIO E AUTO DE INFRAÇÃO INDICANDO PESSOAS DISTINTAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital demonstra que o autor é proprietário de motocicleta com placa HFL 9899. 2. Diante da visibilidade das imagens das placas capturadas, constitui erro grosseiro a imposição de multa por infração cometida por condutor de motocicleta de placa HFL 9199. 3. No caso em concreto, os contratempos para regularização da multa geraram danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que, dentre outras determinações, indeferiu o pedido de bloqueio das contas das empresas Konstru Comércio e Derivados de Petróleo Ltda. Konstru Comércio de Derivados de Petróleo de Valentin Gentil Ltda. e Flor de Lis Administração de Recebíveis Ltda. porquanto não são elas partes no processo. Inconformismo do exequente. Sem razão. Pessoas jurídicas que não são partes na execução. Ainda que o coexecutado seja seu sócio, isto não autoriza que os bens das referidas pessoas jurídicas, que não são partes aqui, respondam pela execução. Pessoas distintas e patrimônios autônomos. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Extensão do benefício concedido aos corréus. Condições pessoas distintas. Ausência de contemporaneidade e excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O exame dos excertos contidos na sentença condenatória e no decreto de prisão preventiva, evidencia que o disposto no CPP, art. 387, § 1º, foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTÁRIO NA INTERNET SOBRE CRIMINOSO CONDENADO, EXIBINDO A FOTO DO AUTOR COMO SE FOSSE O BIOGRAFADO. PESSOAS DISTINTAS. ERRO EVIDENTE. OFENSA À IMAGEM DO AUTOR CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ APENAS PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA.

Responsabilidade civil por matéria jornalística, veiculando a imagem do autor como sendo terceira pessoa, um criminoso condenado por diversos crimes e foragido. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. VÍTIMA QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO, REALIZANDO DEPÓSITOS EM FAVOR DE TERCEIROS, PESSOAS DISTINTAS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, ALÉM DE ENVIAR DE VÍDEO ÍNTIMO QUE DEPOIS SERVIU PARA AMEAÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Fundamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 284/STF. Litispendência. Caracterizada. Identidade jurídica, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITO DO ART. 140, §3º DO CP - INJÚRIA RACIAL - AÇÃO DIRIGIDA CONTRA DUAS PESSOAS DISTINTAS - MESMO CONTEXTO - CRIME ÚNICO RECONHECIDO - INVIABILIDADE - CONCURSO FORMAL DE DELITOS - CP, art. 70 - CARACTERIZAÇÃO - TESE DEFENSIVA - EVENTOS PRATICADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 14.532/23 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - REJEIÇÃO DA TESE - PENAS IMPOSTAS - DOIS CRIMES - PENAS IDÊNTICAS - UMA DAS PENAS - AUMENTO DE 1/6 - PENA CORPORAL SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 44, §2º DO CP.

Conforme orientação jurisprudencial o crime de injúria racial é imprescritível por ser espécie do gênero racismo. ... (Continua)

12 - TJSP Sociedade de fato - Ação de «exibição de documentos c/c reconhecimento judicial da sociedade de fato c/c prestação de contas e ressarcimento de valores - Decreto de extinção sem resolução do mérito - Os elementos documentais disponibilizados na petição inicial são indicativos da falta de pertinência subjetiva da recorrida, confrontado o princípio da entidade - Ilegitimidade passiva configurada - Proposta uma cumulação de pedidos totalmente anômala, colidente com a necessidade de serem empregados ritos procedimentais diferentes, atingidas, direta ou indiretamente, as esferas jurídicas de pessoas distintas - Colisão com a regra inscrita no art. 327, §1º, I e III do CPC/2015 - Emenda da petição inicial - Impossibilidade, diante da estabilização da demanda - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativas de latrocínios. Concurso formal impróprio. Vulnerados os patrimônios e as vidas de duas vítimas distintas. Desígnios autônomos. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem justificou motivadamente a configuração do concurso formal impróprio de crimes, pois, num mesmo contexto fático, foram vulnerados os patrimônios e as vidas de duas pessoas distintas, sendo que o paciente e seu comparsa agiram imbuídos de desígnios autônomos, incidindo, na espécie, a regra prevista no art. 70, parte final, do CP - CP. Precedentes: AgRg no HC 884.143/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/6/2024, (AgRg no HC 740.448/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 21/6/2024 e AgRg no HC 241.151, relator Ministro CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma do STF, DJe de 26-6-2024.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. Crime continuado. Réu adquiriu, em proveito próprio, cinco aparelhos celulares subtraídos de pessoas distintas em evento festivo que ocorria na cidade, ciente da origem espúria. Autoria e materialidade comprovadas. Ciência da origem espúria devidamente evidenciada pelas provas orais e confirmada pelas circunstâncias do flagrante. Condenação mantida. Réu possuidor de mau antecedente e reincidente. Bases determinadas à fração de um quinto acima dos mínimos legais, pelo antecedente e pelas circunstâncias do crime. Agravante da reincidência compensada com atenuante da confissão. Penas majoradas à fração de dois terços pela quantidade de delitos praticados. Penas mantidas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa. Reforma do regime, impondo-se o semiaberto. Parcial provimento

15 - TJSP Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e roubo simples tentado - Sentença condenatória - Recurso da Defesa e Minsiterial - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas firmes e coerentes - Réu reconhecido em diversas oportunidades, por pessoas distintas - Frágil versão exculpatória apresentada pelo acusado - Conjunto probatório robusto que impõe a condenação - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias e consequências dos crimes - Segunda fase - Condenações pretéritas caracterizadoras de reincidência genérica e reincidência específica - Dupla reincidência que exige maior rigor na fixação da razão de agravamento - Pena agravada à razão de 1/3 - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas em relação ao delito consumado - Minorante da tentativa em relação ao roubo simples - Redução da pena à razão de 1/2 - Correto o patamar de diminuição - Acusado que em momento algum teve a oportunidade de subtrair o numerário pretendido - Afastamento do reconhecimento da continuidade delitiva que se impõe - Ausência de conexão modal, habitualidade delitiva e inexistência de unidade de desígnios que afastam o instituto do crime continuado - Reconhecido o concurso material de crimes (art. 69, CP) - Regime fechado mantido - Impossibilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial parcialmente provido

16 - STJ «Habeas corpus. Latrocínio. Apenas um patrimônio atingido. Lesão corporal causadas em seis pessoas distintas. Ocorrência de crime único. Inexistência de concurso formal. Único bem jurídico afetado. Patrimônio. Multiplicidade de lesões que devem ser levadas em consideração durante a fixação da pena-base, por ter a ver com as consequências do crime. Tribunal a quo que reformou, acertadamente, a sentença condenatória prolatada contra co-réu em idêntica situação. Mesma turma julgadora que, todavia, deixou de fazê-lo em relação ao ora paciente. Fixação da mesma pena imposta ao co-réu. Impossibilidade. Individualização. Ordem parcialmente concedida. CP, arts. 59, 70 e 157, § 3º.

«1. O roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio) ou lesões corporais permanece único quando, apesar de resultarem lesões corporais em várias pessoas, apenas um patrimônio seja ofendido. ... (Continua)

17 - STJ Conflito de competência. Juízo de direito contra Juízo Federal. Vários estelionatos. Dois documentos falsos apreendidos no flagrante. Estelionatos contra instituições financeiras diversas e uso de documento falso de duas pessoas distintas. Descoberta fortuita. Competência do Juízo Estadual para o delito de estelionato praticado contra o banco do Brasil. Súmula 42/STJ. STJ. Competência da Justiça Federal para estelionatos praticados contra a caixa econômica federal e outras instituições financeiras com o mesmo documento falso. Conexão probatória. Súmula 122/STJ.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da CF/88. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo. Reintegração de posse ajuizada no ano de 2011 contra movimento denominado «Frente de Luta por Moradia, com celebração de acordo para desocupação voluntária em maio de 2014. Acordo não cumprido. Embargantes que não lograram êxito em demonstrar que são pessoas distintas daquelas que compuseram o polo passivo da Ação Principal de Reintegração de Posse. Comprovantes de quitação que estão em nome das mesmas pessoas tanto na Reintegração quanto nos Embargos. Locadora, no caso, que só veio a ter reconhecida a qualidade de meeira, possuidora e proprietária do imóvel, no ano de 2019, em razão de ajuizamento de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, quando em acórdão teve reconhecida a meação do patrimônio amealhado pelo casal. Contrato de aluguel celebrado no mesmo mês em que acordada a desocupação do Imóvel. Nítido interesse em atropelar o andamento processual e descumprir o título judicial de homologação do acordo. Coisa julgada na ação de reintegração de posse que os alcança (embargantes). Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

19 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Constatação de impugnação do argumento do acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. 2. Agente marítimo como mandatário de transportador estrangeiro em território nacional. Pessoas jurídicas distintas que não possuem relação de mandato. Precedentes desta corte. 3. A apreciação da demanda não comporta a análise de prova dos autos por se tratar de questão meramente de direito. Além disso, a decisão monocrática não serve como paradigma para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial. 4. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Não cabimento. 5. Agravo improvido.

«1 - Mediante a análise mais detida dos argumentos apresentados pela parte agravada e do que ficou asseverado pelas instâncias ordinárias, verifica-se a inaplicabilidade da Súmula 283/STF, tendo em vista que, às fls. 288-295 (e/STJ), houve impugnação específica da fundamentação exarada no acórdão recorrido em relação à ilegitimidade ativa da ora agravante. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.