Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Fundamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 284/STF. Litispendência. Caracterizada. Identidade jurídica, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)