penhora de dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Execução provisória. Penhora de dinheiro. Substituição dos bens penhorados. CPC/1973, art. 475-O. Possibilidade.

«Ainda que se trate de execução provisória, é cabível, nos termos dos do CPC/1973, art. 656, I, a substituição dos bens penhorados por dinheiro, em respeito à ordem de preferência do CPC/1973,CPC/1973, art. 655, pois o caput, art. 475-O, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista (CLT, art. 769), dispõe que "A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas". Ainda, uma vez que se admite a liberação de numerário, por corolário lógico, há que se permitir, também, a penhora de dinheiro em execução provisória. Do contrário, será materialmente impossível ao exequente beneficiar-se da faculdade atribuída pelo CPC/1973, art. 475-O, III e §2º.... (Continua)

2 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Penhora de numerário. Bacenjud.

«Mantém-se a penhora de dinheiro constante de conta bancária, em se constatando que a constrição se deu regularmente por meio do sistema BacenJud, respeitada a ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655... (Continua)

3 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Penhora de dinheiro. Existência de penhora anterior sobre bens móveis (CPC, art. 655, III). Execução definitiva.

«A determinação de bloqueio de numerário, através do sistema BACENJUD, em sede de execução definitiva, não configura medida de rigor excessivo contra os Executados, ainda que tenham sido penhorados outros bens anteriormente quando se tratam de itens de baixa liquidez que seriam insuficientes para garantir a totalidade da execução, de modo que o princípio da execução de forma menos gravosa acolhido pelo CPC/1973, art. 620 não pode servir de meio para o Executado frustrar a satisfação do crédito do Exequente, especialmente quando se trata de crédito de natureza alimentar.... (Continua)

4 - STJ Execução. Penhora de dinheiro. CPC/1973, art. 655.

«Na linha dos precedentes desta Corte, admite-se a penhora sobre dinheiro depositado em conta-corrente.... (Continua)

5 - STJ Execução. Oferta a penhora de títulos do Banco Central. Penhora de dinheiro. Instituição financeira. Possibilidade. CPC/1973, art. 655.

«A jurisprudência do STJ considera válida a decisão que rejeita a nomeação de bem a penhora, para que recaia a constrição sobre numerário, se o devedor for instituição financeira.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Não equivalência com a penhora de dinheiro. Possibilidade.

1 - A penhora sobre o faturamento não é equivalente à penhora de dinheiro, e, somente é admitida em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos específicos a justificar a medida. Precedentes.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DINHEIRO -

Decisão que manteve o bloqueio de valores constritos por meio do sistema Sisbajud - Pretensão de Desbloqueio - Descabimento - Ausência de comprovação de que o valor penhorado tem natureza alimentar ou de verba salarial, ou mesmo, que é indispensável ao sustento - Impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos é restrita a pessoas físicas - Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR IMÓVEL -

questão objeto do agravo de instrumento 2235595-08.2024.8.26.0000, julgado conjuntamente com o presente - recurso não conhecido no ponto. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO NA CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1. PENHORA DE DINHEIRO NA CONTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO ÀS SUAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS (ART. 805, P. ÚNICO, CPC). 2. PENHORA DE DINHEIRO. MEIO PREFERENCIAL, EFICAZ E CÉLERE À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 835, I). 3. PENHORA VIA BACENJUD ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. A IMPENHORABILIDADE INSERIDA NO CPC/2015, art. 833, X NÃO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS, VISTO QUE SUA FINALIDADE É GARANTIR UM MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

10 - TJSP EXECUÇÃO - PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA - QUANTIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Impugnação do executado quanto à penhora de dinheiro depositado em conta bancária, ao argumento de que constitui recurso destinado ao pagamento de financiamento de imóvel, destinado à moradia - Decisão que rejeitou a impugnação - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Como a penhora recaiu sobre dinheiro, e não sobre o imóvel em si, não se pode cogitar de impenhorabilidade de bem de família - Além disso, o executado agravante não demonstrou que o imóvel do financiamento é o único imóvel destinado à moradia permanente. Os documentos juntados, sob o argumento de que se trata de bem de família, indicam endereço diverso daquele constante em que o executado foi citado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Bloqueio universal de bens. CTN, art. 185-A. Penhora de dinheiro (Sistema Bacen Jud). Distinções.

«1. O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no CTN, art. 185-A, não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no CPC/1973, art. 655-A(redação conferida pela Lei 11.382/2006) . ... (Continua)

12 - STJ Execução. Banco. Penhora de dinheiro. Instituição bancária. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. Lei 9.069/95, art. 69.

«A impenhorabilidade de que trata o Lei 9.069/1995, art. 69 só ocorre quando o dinheiro já se encontrava contabilizado na conta reserva bancária junto ao Banco Central do Brasil.... (Continua)

13 - 2TACSP Execução. Nomeação de bens à penhora. Penhora de dinheiro ou mercadoria da empresa. Inviabilidade. Execução que deve ser promovida de forma menos gravosa para a devedora. Gradação prevista no CPC/1973, art. 655.

«A gradação preconizada pelo CPC/1973, art. 655 para a nomeação de bens à penhora é relativa, pois tem por objetivo realizar o pagamento ao credor do modo mais célere e fácil. Por isso, ela pode ser alterada em face das peculiaridades do caso em exame, notadamente para se atender ao princípio que determina que a execução se realize de forma menos onerosa para o devedor. A penhora de dinheiro ou mercadorias que integrem a atividade negocial da empresa, pode inviabilizá-la economicamente, afrontando-se o princípio da preservação da empresa..... (Continua)

14 - TJMG Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de dinheiro no estabelecimento do executado. Possibilidade

«- Embora deva buscar-se o meio menos oneroso ao devedor, nos termos do art. 620 CPC/1973, a execução deverá ser possível, eficaz e satisfazer o interesse do credor para evitar resultados incertos. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de dinheiro fruto de indenização trabalhista. Verba com natureza reparatória e não salarial. Penhora de valores mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. CONTA CORRENTE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

1. É impenhorável o limite de até 40 salários-mínimos depositados em qualquer conta. Precedentes.... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE DINHEIRO. CONTA CORRENTE. EMPRESÁRIO. CPC, art. 833, X. INAPLICABILIDADE. 

1. A impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários mínimos, não se estende a dinheiro mantido por empresário em conta corrente vinculada à atividade empresarial.  ... (Continua)

18 - STJ Execução. Banco. Penhora de dinheiro. Instituição bancária. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«É possível a penhora sobre depósitos de instituição bancária sem que haja violação dos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE DINHEIRO- «SISBAJUD"

Determinação judicial para penhora de ativos financeiros por meio do sistema «Sisbajud"- Penhora sobre dinheiro- Ordem de preferência- Menor onerosidade do devedor- Execução que se processa no interesse do credor: - Os agravantes não ofertaram proposta concreta de acordo, tampouco bens à penhora para que a execução fosse assegurada. É dizer, o comando do CPC, art. 805, ao positivar o princípio da menor onerosidade do devedor, não pode ser entendido como meio exoneratório das obrigações assumidas, notadamente porque não houve indicação de bens em substituição. A penhora de ativos financeiros por meio do sistema «Sisbajud não se confunde com a penhora de faturamento, tornando desnecessária a fixação de percentual. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. SISBAJUD. SUBSTIUIÇÃO POR IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 

Nos termos da Lei 6.830/80, art. 10, não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis, observada a ordem prevista no art. 11 da mesma lei.  "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Tema 425 do STJ). "Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (Tema 578 do STJ). ... (Continua)