Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE DINHEIRO. CONTA CORRENTE. EMPRESÁRIO. CPC, art. 833, X. INAPLICABILIDADE.
1. A impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários mínimos, não se estende a dinheiro mantido por empresário em conta corrente vinculada à atividade empresarial. ... ()
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