pena abaixo do minimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPEDIMENTO PARA A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O

acusado foi condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, do CP) à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa.1.2. A defesa interpôs apelação pleiteando: (a) a desclassificação do crime de roubo para furto, sob o argumento de que não houve comprovação da grave ameaça; (b) o reconhecimento da confissão espontânea com consequente redução da pena.1.3. O Ministério Público em primeiro grau e a douta Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto, considerando a alegação de inexistência de grave ameaça.2.2. O reconhecimento da confissão espontânea e seus efeitos na dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado foram devidamente comprovadas pelos depoimentos das testemunhas, pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência e Laudos de Apreensão e Avaliação.3.2. A grave ameaça restou demonstrada pela utilização de um canivete no momento da subtração do celular da vítima, o que gerou fundado temor e restringiu sua liberdade de escolha. A simples exibição da arma branca já configura grave ameaça para fins de tipificação do crime de roubo, conforme entendimento pacífico do STJ.3.3. Os depoimentos das testemunhas foram convergentes e confirmaram a versão da vítima, tornando inviável a desclassificação para o crime de furto, que exige a ausência de violência ou grave ameaça.3.4. Quanto à confissão espontânea, sua incidência foi reconhecida na sentença, mas não resultou em redução da pena em razão da vedação imposta pela Súmula 231/STJ, que impede a fixação de pena abaixo do mínimo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O crime de roubo se caracteriza pela subtração de bem mediante violência ou grave ameaça, sendo suficiente, para sua configuração, a exibição de arma branca para intimidar a vítima. A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância na comprovação do delito. A confissão espontânea, ainda que reconhecida, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 26, caput e parágrafo único; art. 157, caput.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Jesuíno Rissato, 6ª Turma, julgado em 15/8/2023, DJe 18/8/2023.... (Continua)

2 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. fixação da pena na segunda fase abaixo do minimo previsto no tipo penal. não acolhimento. súmula 231

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pelas práticas dos crimes de embriaguez ao volante, condução de veículo sem habilitação e desobediência, com pena total de 01 ano e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir. O réu pediu ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos das Súmulas 231 do STJ e 42 deste Tribunal.... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJDF Roubo. Desclassificação para tentativa. Confissão espontânea. Pena abaixo do mínimo legal. 

1 - Para se ter como consumado o crime de roubo não se exige a posse mansa e pacífica do objeto subtraído. Se houve violência ou grave ameaça e o bem subtraído saiu da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por breve tempo - o réu fugiu com o aparelho celular da vítima e foi detido pouco tempo depois por policiais, nas proximidades do crime -, o roubo é consumado e não tentado. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.  DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 

I - Não é possível a fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, nos termos da Súmula 231/STJ: «a circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. A jurisprudência nesse sentido foi reafirmada pelo STF em julgamento de recurso no qual foi reconhecida a repercussão geral.  ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Segunda fase. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Confissão. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame.... (Continua)

15 - STF Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Precedente.

«O Pleno reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pela impossibilidade de a circunstância atenuante genérica conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal. Recurso Extraordinário 597.270/RS, da relatoria do ministro Cézar Peluso, julgado no Plenário.... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)