Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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