Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.  DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 

I - Não é possível a fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, nos termos da Súmula 231/STJ: «a circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. A jurisprudência nesse sentido foi reafirmada pelo STF em julgamento de recurso no qual foi reconhecida a repercussão geral.  ... (Continua)