Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. fixação da pena na segunda fase abaixo do minimo previsto no tipo penal. não acolhimento. súmula 231

do stj. Recurso desprovido. reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, para os crimes tipificados nos CTB, art. 306 e CTB art. 309 e 330 do CP.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pelas práticas dos crimes de embriaguez ao volante, condução de veículo sem habilitação e desobediência, com pena total de 01 ano e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir. O réu pediu ... (Continua)