pedido especifico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Julgamento «ultra petita. Rescisão de contrato. Honorários advocatícios. Condenação do réu vencido, em 20% sobre o valor da causa, corrigida monetariamente desde o ajuizamento. Desnecessidade de pedido especifico. Verba honorária e correção monetária impostos «ex officio à parte sucumbente. Inocorrência de decisão «ultra petita. Súmula 256/STF. (Cita doutrina).

2 - STJ Pedido. Petição inicial. Sociedade. Princípio da adstrição. Pedido específico. Sentença que o acolhe parcialmente para determinar providência diversa da solicitada. Nulidade.

«Contendo a inicial pedido específico de divisão da quota social em quotas menores, não se há de ter por implícito os pedidos de apuração de haveres ou de alienação da coisa comum pelo simples fato de haver nele referência à extinção do condomínio.... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Nulidade. Inocorrência. Alegação de ausência de pedido específico no tocante à inexigibilidade do título objeto da ação. Insubsistência. Pedido explícito nesse sentido Preliminar da ré afastada.

4 - TRT3 Pedido genérico.

«Cabe ao autor apresentar pedido específico, não se podendo aceitar que formule pretensão de receber reflexos do adicional de insalubridade «sobre todas as parcelas, sem indicar, em momento algum, quais seriam as parcelas sobre as quais o referido adicional deveria repercutir.... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Não verificação de pedido específico de procedência da ação não implica em improcedência desta, cuidando-se de decorrência lógica do pedido. Nulidades não verificadas. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Aclaratórios anteriores intempestivos. Nulidade da publicação. Intimação de todos os advogados atuantes na causa. Prescindibilidade. Pedido específico. Inexistência.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Restituição de contribuições. Cumprimento de sentença. Taxa de administração. Pedido de devolução. Ausência de pedido específico na fase de conhecimento. Reexame de fatos. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

8 - TST diferenças salariais. Parcelas não quitadas. Ausência de pedido.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o autor não realizou pedido específico acerca de parcelas salariais não quitadas. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

9 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Inexistência de pedido específico. Dilação probatória que era desnecessária no caso. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. PRETENDIDA OPÇÃO PELO COMPLEMENTO PAGO PELO ESTADO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 1.386/51, CONSIDERANDO SE TRATAR DE VALOR SUPERIOR ÀQUELE PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTO QUE NÃO REPRESENTA BENEFÍCIO AUTÔNOMO PELO QUAL POSSA O BENEFICIÁRIO OPTAR EM DETRIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA CONDENAÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. PRETENDIDA OPÇÃO PELO COMPLEMENTO PAGO PELO ESTADO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 1.386/51, CONSIDERANDO SE TRATAR DE VALOR SUPERIOR ÀQUELE PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTO QUE NÃO REPRESENTA BENEFÍCIO AUTÔNOMO PELO QUAL POSSA O BENEFICIÁRIO OPTAR EM DETRIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO CITADO COMPLEMENTO, PRETENSÃO CUJA ANÁLISE DO EVENTUAL CABIMENTO DEMANDA O AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO E DEDUÇÃO DE PEDIDO ESPECÍFICO. OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO QUE IMPROCEDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO, IMPROVIDO O DA PARTE AUTORA.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reparação de danos. Denúncia. Pedido específico. Contraditório e ampla defesa. Laudo de avaliação indireta. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória, exige-se a dedução de um pedido específico do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária proposta visando a nulidade das autuações 20277 e 20274, relacionadas à colocação de cercas e aterro em área pública. Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a condição de beneficiário da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade das autuações emitidas pelo Município de Guarujá, que visam impedir construções em área pública destinada a projeto habitacional. III. Razões de Decidir 3. O imóvel está inserido em área pública pertencente ao Município de Guarujá, destinada a projeto habitacional, conforme conjunto probatório e laudo pericial. 4. As autuações são válidas, pois visam impedir construções indevidas em área pública, em conformidade com a legislação vigente e interesse público. 5. Impossibilidade de reconhecer o direito de construir na área particular, devido à ausência de formulação de pedido específico e inexistência de licenciamento pelo órgão competente, respeitando o princípio da adstrição do pedido e a separação de poderes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Imóveis públicos não são suscetíveis de usucapião. 2. Autuações administrativas são válidas quando visam proteger o domínio público.  3. Direito de construir em área particular depende de pedido específico e licenciamento administrativo. Legislação Citada: CF/88, art. 183, § 3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único. CC, art. 102. CPC, art. 141 e CPC, art. 492. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000582-63.2018.8.26.0418, Rel. Heloísa Martins Mimessi, j. 13/10/2020. TJSP, Apelação Cível 1000977-22.2017.8.26.0408, Rel. Maria Laura Tavares, j. 04/10/2020. TJSP, Apelação Cível 0001322-58.2016.8.26.0434, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 13/06/2022. TJSP, Apelação Cível 0002400-58.2014.8.26.0434, Rel. Afonso Faro Jr, j. 16/03/2022. TJSP, Apelação Cível 0000316-79.2017.8.26.0434, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 24/11/2021... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ressarcimento de despesas de contratação de carta de fiança. Existência de outras modalidades de garantia. Ausência de pedido específico na exordial. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

1 - A parte agravante não impugnou os fundamentos adotados pelo acórdão combatido concernentes à possibilidade de utilização de outras modalidades de garantia da execução que não a Carta de Fiança, e à ausência de pedido específico de ressarcimento da referida despesa na inicial dos embargos de devedor. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR - APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO AO NEXO CAUSAL COMPROVADO - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO DEVIDA - DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ANTE AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA INICIAL - CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido. Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário.... (Continua)

15 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ANOTAÇÃO DA DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO EM CTPS. DISPENSABILIDADE DE PEDIDO INICIAL.

A anotação da data do término do contrato de trabalho em CTPS é matéria de ordem pública e direito irrenunciável do trabalhador, podendo ser determinada de ofício, para cumprimento pela Secretaria da Vara do Trabalho (CLT, art. 39, § 1º). Dispensável, desse modo, a formulação de pedido específico na inicial. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular.... (Continua)

16 - TJSP Petição inicial. Emenda. Insurgência contra decisão que determinou a formulação de pedido específico e de atribuição de correto valor à causa. Acolhimento parcial. Ausência de pedido genérico. Desnecessidade de indicar os lançamentos tidos por indevidos em conta corrente. Atribuição de valor à causa simbólico e provisório. Possibilidade, desde que venha a ser adequado posteriormente, por ocasião da sentença ou da liquidação. Não conhecimento do pedido de exclusão do nome da autora do rol dos inadimplentes, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e nela provido.

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Efeitos infringentes nos embargos de declaração. Consequência do saneamento dos vícios do julgado. Desnecessidade de pedido.

«1. Os efeitos infringentes dos embargos de declaração são consequência do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro detectados no julgado, razão de não dependerem de pedido específico. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Ação acidentária. Sentença que deixa de apreciar pedido específico e explícito na inicial sobre a condenação de danos morais. Sentença «citra petita. Reconhecimento. Nulidade insanável. Cassação. Remessa à origem determinada. Recurso do INSS prejudicado.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto cautelar de imóveis. Pedido formulado pelo exequente é de arresto executivo, que fora concedido anteriormente para a realização de pesquisas. Reconhecimento da omissão de apreciação do pedido específico de arresto executivo de imóveis, o que deve ser feito pelo juízo de origem, para que não ocorra indevida supressão de instância. Recurso parcialmente provido para tal fim, com determinação.

20 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «citra petita. Juízo que deixou de apreciar pedido específico e explícito na inicial sobre o pagamento da diferença do auxílio doença previdenciário. Nulidade insanável. Cassação da sentença. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.