Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ANOTAÇÃO DA DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO EM CTPS. DISPENSABILIDADE DE PEDIDO INICIAL.

A anotação da data do término do contrato de trabalho em CTPS é matéria de ordem pública e direito irrenunciável do trabalhador, podendo ser determinada de ofício, para cumprimento pela Secretaria da Vara do Trabalho (CLT, art. 39, § 1º). Dispensável, desse modo, a formulação de pedido específico na inicial. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular.... (Continua)