pauta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ISS - PAUTA FISCAL -

Município de São Paulo - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada procedente - Ilegitimidade da cobrança - Base de cálculo estipulada segundo pauta de preços mínimos, expedida por ato do poder executivo - Inadmissibilidade - Inobservância do CTN, art. 148 - Súmula 431/STJ - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Ofensa ao CTN, art. 166 não verificada - Repetição devida. Recurso não provido... (Continua)

2 - STF Julgamento. Pauta. Ofensa ao art. 83 do RISTF.

«A publicação da pauta de julgamento antecederá 48 horas, pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados. RISTF, art. 83. No caso, o julgamento ocorreu na sessão do dia seguinte ao dia em que a pauta foi publicada.... (Continua)

3 - STJ Pauta de julgamento. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão e negativa de prestação jurisdicional caracterizadas. Prequestionamento ficto. Supressão da instância permitida. Apelação. Adiamento e retirada de pauta. Distinção. Finalidade da pauta de julgamento. Julgamento assíncrono em ambiente eletrônico sem participação das partes. Oposição da parte para fins de sustentação oral. Acolhimento com determinação de retirada de pauta. Julgamento realizado sem cumprimento da determinação. Cerceamento caracterizado. Anulação. CPC/2015, art. 934. CPC/2015, art. 937, I. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

Pauta de julgamento. Adiamento e retirada de pauta. Distinção. Finalidade da pauta de julgamento. Julgamento assíncrono em ambiente eletrônico sem participação das partes. Oposição da parte para fins de sustentação oral. Acolhimento com determinação de retirada de pauta. Julgamento realizado sem cumprimento da determinação. Cerceamento caracterizado. Anulação. ... (Continua)

4 - STJ Julgamento. Sessão de julgamento. Publicação tardia da pauta.

«O julgamento de ação ou recurso que autorize sustentação oral não pode ser realizado sem inclusão em pauta e prévia intimação das partes.... (Continua)

5 - TST RETIRAR DE PAUTA

... (Continua)

6 - STJ Questão de ordem. Inclusão do processo em pauta na pauta de julgamentos da Primeira Seção sem a devida intimação da interessada (anp). Nulidade do julgamento realizado em 27/08/2014.

7 - STJ Tributário. ICM. Cana-de-açúcar. Pauta fiscal.

«Conforme entendimento desta Corte, «a base de cálculo do ICM, no caso, é o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria. Não pode o fisco por portaria ou resolução, fixar valor com base em pauta fiscal, ao arrepio da legislação que fixa a base de cálculo como sendo o valor da operação. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus. Intimação da pauta. Desnecessidade. Súmula 431/STF.

«A exigência de intimação de que incluído em pauta o processo não se aplica aos «habeas corpus, uma vez que incompatível com o rito célere que deve ter.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Decisão agravada. Reconsideração. Recurso especial. Inclusão em pauta.

«1.- Reconsidera-se a decisão unipessoal do Relator e inclui-se o Recurso Especial em pauta. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ISSQN. PAUTA FISCAL.

Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido. Descabimento. A questão em discussão consiste em determinar se a utilização de «pauta fiscal para fixação da base de cálculo do ISSQN é legal, considerando que o preço do serviço deve ser a base de cálculo, conforme legislação vigente. A base de cálculo do ISSQN deve ser o preço do serviço, conforme o Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º, não sendo permitida a utilização de «pauta fiscal mínima. A jurisprudência do STJ e do TJSP reitera a ilegalidade da cobrança do ISSQN com base em «pauta fiscal, pois tal prática viola o princípio da legalidade e a hierarquia das normas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP ISSQN - PAUTA FISCAL -

Ação Anulatória - Municipalidade de Campinas - Ação julgada procedente - Inobservância do CTN, art. 148 - Inteligência da Súmula 431/STJ - Precedentes desta 15ª Câmara de Dir. Público - Sentença mantida - Recurso oficial não provido.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Recurso de apelação. Inclusão em pauta. Atendimento de pedido de adiamento formulado pela defesa. Prorrogação da pauta. Indeferimento de novo pedido de adiamento. Cerceamento de defesa. Inexistência.

1 - Havendo justo motivo, é lícito às partes formular pedido de adiamento da sessão de julgamento.... (Continua)

13 - STF AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA.

1. Solicitação de retirada de pauta, para viabilizar sustentação oral pelo advogado, recebida como pedido de adiamento. 2. Tendo sido publicada a pauta, não há que se falar em nova publicação, pois não se vincula a uma data específica. 3. Agravo regimental improvido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração.. Inclusão em pauta.

I - Reconsidera-se a Decisão monocrática do Relator e inclui-se o Recurso Especial em pauta, para que seja oportunizado aos causídicos das partes de efetuarem sustentação oral, caso julguem necessário.... (Continua)

15 - STJ Intimação. Pauta de julgamento. Jornal oficial. Índice numérico dos advogados.

«Publicando o jornal oficial um índice com o número dos advogados que estão sendo intimados na nota de expediente, para facilitar a busca demorada, é razoável que o profissional confie na lista numérica, pois do contrário ela perderia a razão de ser. Verificada a omissão no índice para a intimação de pauta de julgamento, e apontada a falta nos embargos declaratórios, a reclamação deve ser atendida e o ato, renovado.... (Continua)

16 - TJRJ RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA PARTE

17 - TRF5 Questão de ordem. Prolação de voto vista após o prazo do CPC/2015, art. 940. Inclusão em pauta indispensável. Anulação do julgamento a partir da prolação do voto vista. Nova inclusão em pauta e posterior continuação do julgamento.

«1 - Trata-se de reapreciação de mandado de segurança coletivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Alagoa que objetiva assegurar o correto procedimento de escolha de candidato para ocupar vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. ... (Continua)

18 - STF Processo-crime. Julgamento. Tribunal. Competência originária. Pauta. Tem-se como atendido o figurino instrumental quando publicada a pauta para julgamento do processo-crime, não surgindo vício considerado o não comparecimento do representante processual à sessão para a qual devidamente intimado.

19 - STF Recurso. Julgamento de agravo regimental, no TST sem inclusão do feito em pauta. Regularidade.

«No que concerne à alegada inconstitucionalidade da alínea «i do art. 79 do RITRT da 5ª Região, que dispensa publicação de pauta para julgamento de Agravo Regimental, na verdade não ocorreu violação a qualquer princípio constitucional, pois não se deve confundir a publicidade de atos processuais, com a necessidade, ou não, de publicação de pauta para certos julgamentos. O julgamento não deixou de ser público. Seu resultado também foi publicado, assim como o acórdão que o reproduziu.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nulidade do julgamento da apelação. Pedido de retirada de pauta. Inclusão na sessão de julgamento subsequente. Nova inclusão em pauta. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou o entendimento «no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável, tal como ocorreu na espécie, onde o recurso foi incluído para julgamento na primeira sessão seguinte (10/12/2019) a do adiamento (5/12/2019), atendendo assim ao disposto no CPC/2015, art. 935 (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021).... (Continua)