paternidade biologica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA NÃO REALIZADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO - REVELIA - INOCORRÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL - CPC/2015, art. 345 - AÇÃO AJUIZADA SETE ANOS DEPOIS DO REGISTRO DE NASCIMENTO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA QUE NÃO FOI AFASTADA - IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO DO EXAME DE DNA - EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA QUE DE PER SI NÃO AFASTARIA A PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - REGISTRO DE PATERNIDADE REALIZADO ESPONTANEAMENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL ERRO OU OUTRO VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - IRREVOGABILIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ação de anulação de assento de nascimento. Investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Retificação de registro. Paternidade biológica. Paternidade socioafetiva. Controvérsia gravitante em torno da prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica. Reconhecimento da repercussão geral. Sobrestamento. Tema 622/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 692.186/PB, posteriormente reautuado como RE 841.528/PB, e substituído pelo RE 898.060/SC, decidiu que possui repercussão geral a discussão quanto à prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica (Tema 622/STF). ... (Continua)

3 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ação de anulação de assento de nascimento. Investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Retificação de registro. Paternidade biológica. Paternidade socioafetiva. Controvérsia gravitante em torno da prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica. Reconhecimento da repercussão geral. Sobrestamento. Tema 622/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 692.186/PB, posteriormente reautuado como RE 841.528/PB, e substituído pelo RE 898.060/SC, decidiu que possui repercussão geral a discussão quanto à prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica (Tema 622/STF). ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - VÍNCULO AFETIVO NÃO DEMONSTRADO.

teor do CCB, art. 1.604, ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. União estável. Paternidade biológica. Inocorrência. Exame de dna. Indução ao erro. Registro de nascimento. Anulação. Negatória de paternidade. Ocorrência de erro substancial no registro de nascimento.

«Caso em que o autor/apelado registrou a apelante como filha, na certeza que ele era pai biológico dela, em face de união estável que mantinha com a mãe da apelante. Inexistência de paternidade biológica comprovada por exame de DNA. Circunstância que inviabiliza a necessidade de investigação sobre eventual paternidade socioafetiva entre as partes. NEGARAM PROVIMENTO.... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Verdade biológica. Reconhecimento. Registro civil. Averbação. Possibilidade. Direito sucessório. Nome. Retificação. Impossibilidade. Pai registral. Verdade socioafetiva. Desconstituição do registro. Desnecessidade. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Concordância do pai e filho biológicos em manter o registro que espelha a paternidade socioafetiva. Pedido que se restringe ao reconhecimento da paternidade biológica. Sem condenação em honorários em razão da ausência de conflito de interesses.

«Comprovada a paternidade biológica após 40 anos do nascimento do filho e inexistindo interesse de anular ou retificar o atual registro de nascimento, cabível tão somente o reconhecimento da paternidade biológica, sem a concessão de direito hereditário ou retificação de nome. É que, se certa a paternidade biológica, o seu reconhecimento, sem a concessão dos demais direitos decorrentes do vínculo parental e inexistindo prejuízo e resistência de quem quer que seja, não viola o ordenamento jurídico. Ao contrário. Em casos como esse, negar o reconhecimento da verdade biológica chega a ser uma forma de restrição dos direitos da personalidade do indivíduo, cujo rol não é exaustivo (CCB/2002, artigo 11 e seguintes do Código Civil). Caso em que tão somente se reconhece a paternidade biológica, sem a concessão de qualquer outro efeito jurídico. O reconhecimento pode ser averbado no registro de nascimento. Considerando a ausência de lide e a verdadeira inexistência de partes, tal qual os procedimentos de jurisdição voluntária, não cabe a fixação de honorários advocatícios. São devidas as custas. DERAM PROVIMENTO.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Homologação de acordo para reconhecimento de paternidade biológica e multiparentalidade cc. alteração de registro civil. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Possibilidade de coexistência entre a paternidade socioafetiva e a paternidade biológica. Multiparentalidade. Tema 622 do STF. Inclusão de patronímico paterno. Possibilidade. Sentença reformada.

8 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e alimentos provisionais. Reconhecimento de paternidade. Vínculo socioafetivo. Intenção livre e consciente. Ausência de vícios de consentimento. Reconhecimento da paternidade socioafetiva. Inexistência de óbice ao reconhecimento da paternidade biológica e da correspondente alteração registral. Adoção a brasileira. Registro público. Registro de nascimento. Impossibilidade do reconhecimento da paternidade biológica sem alteração no registro civil. CCB/2002, art. 1.596 e CCB/2002, art. 1.604.

«1. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e alimentos provisionais movida pelos filhos contra o pai biológico. ... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Vínculo biológico comprovado. «adoção à Brasileira. Paternidade socioafetiva. Inexistência de óbice ao reconhecimento da paternidade biológica buscada pela filha registral.

«1. Nas demandas sobre filiação, não se pode estabelecer regra absoluta que recomende, invariavelmente, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. É preciso levar em consideração quem postula o reconhecimento ou a negativa da paternidade, bem como as circunstâncias fáticas de cada caso. ... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 622. Família. Registro público. Ação de anulação de assento de nascimento. Filiação. Investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Retificação de registro. Paternidade biológica. Paternidade socioafetiva. Controvérsia gravitante em torno da prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica. CF/88, art. 226, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 1898060/SC).

«Tema 622 - Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica.

Tese fixada: A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. MULTIPARENTALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de reconhecimento de paternidade biológica cumulada com anulação de registro civil. O autor busca o reconhecimento do vínculo biológico com o menor, registrado como filho de Pablo Guimarães de Oliveira, pai socioafetivo, e a anulação do registro civil. ... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Filiação biológica. Declaração. Filiação socioafetiva. Pai registral. Manutenção. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Presença da relação de socioafetividade. Determinação do pai biológico agravés do exame de dna. Manutenção do registro com a declaração da paternidade biológica. Possibilidade. Teoria tridimensional.

«Mesmo havendo pai registral, o filho tem o direito constitucional de buscar sua filiação biológica (CF, § 6º do art. 227), pelo princípio da dignidade da pessoa humana. O estado de filiação é a qualificação jurídica da relação de parentesco entre pai e filho que estabelece um complexo de direitos e deveres reciprocamente considerados. Constitui-se em decorrência da lei (artigos 1.593, 1.596 e 1.597 do Código Civil, e 227 da Constituição Federal), ou em razão da posse do estado de filho advinda da convivência familiar. Nem a paternidade socioafetiva e nem a paternidade biológica podem se sobrepor uma à outra. Ambas as paternidades são iguais, não havendo prevalência de nenhuma delas porque fazem parte da condição humana tridimensional, que é genética, afetiva e ontológica. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - PATERNIDADE BIOLÓGICA AFASTADA POR EXAME DE DNA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL MANEJADA PELA ALIMENTANDA - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA CUMULAÇÃO DE PATERNIDADE - INDÍCIO ROBUSTO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - CARÁTER IRREPETÍVEL DOS ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM DESFAVOR DO PAI BIOLÓGICO EM AUTOS APARTADOS - RECURSO PROVIDO.

A obrigação de prestar alimentos em decorrência do poder familiar não se restringe à paternidade biológica, ante à ausência de distinção entre os tipos de filiação consagrada pelo art. 227, §6º, da CF/88, sendo exigível também em relação aos vínculos de paternidade socioafetiva, quando devidamente comprovado. ... (Continua)

14 - TJDF Apelação Cível. Demanda de reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva c/c alteração de registro civil. Paternidade biológica não questionada. Ausência de vício de consentimento. Manutenção do pai biológico no registro civil.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA - PATERNIDADE CONSTITUÍDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Tendo o autor só alcançado o reconhecimento de sua paternidade biológica mediante o manejo de ação judicial, forçosa a condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais, por ter dado causa à instauração da demanda.... (Continua)

16 - TJSP Paternidade. Reconhecimento voluntário. Pretensão da apelante em realizar exame de DNA para verificar a paternidade biológica da apelada, sua herdeira. Impossibilidade. Declaração de vontade do «de cujus que não pode ser agora elidida. Reconhecimento de paternidade é ato irrevogável. Inexistência de vício de manifestação da vontade. Recurso não provido.

17 - STJ Recurso especial. Ação de investigação de paternidade, em que se pretende seja declarada a coexistência da paternidade socioafetiva com a paternidade biológica (multiparentalidade), de acordo com Orientação Jurisprudencial vinculante do Supremo Tribunal Federal. Extinção do feito sem julgamento de mérito, em razão de suposta conformação da coisa julgada em ação anterior na qual se reconheceu a prevalência da paternidade socioafetiva, presumida pelo estado de posse de filiação, sobre a paternidade biológica. Lides diversas, com pedidos, em certa extensão, e causa de pedir distintos. Reconhecimento. Coisa julgada. Afastamento. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia submetida à análise desta Corte de Justiça centra-se em definir, em síntese, se a ação subjacente, na qual se pretende o reconhecimento e a declaração da paternidade biológica da parte demandada, mantendo-se, no assentamento de nascimento do autor, o pai registral (pai socioafetivo), desborda da coisa julgada formada em ação anterior, entre as mesmas partes, em que se vindicou o reconhecimento da paternidade biológica, em substituição à figura do pai registral. ... (Continua)

18 - STJ Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. CCB/2002, arts. 1.596, 1.604, 1.606, 1.610 e 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«1. A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, e depende sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em um contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca sua paternidade biológica, sobretudo no cenário da chamada «adoção à brasileira. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -- EXAME DE DNA - EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - VÍNCULO AFETIVO DEMONSTRADO.

teor do CCB, art. 1.604, ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE BIOLÓGICA COMPROVADA POR EXAME DE DNA. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE PREEXISTENTE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO RECONHECIDO EM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PAI REGISTRAL. POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO PEDIDO. MULTIPARENTALIDADE. É INADMISSÍVEL A ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO FUNDADA APENAS NA COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PRESENÇA CONCOMITANTE DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DE RECONHECIMENTO E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. NO CASO, AUSENTE VÍCIO E HAVENDO SENTENÇA ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, RECONHECENDO A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PAI REGISTRAL. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE O PAI BIOLÓGICO NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO ANTERIOR, E À LUZ DA POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO LÓGICO DO PEDIDO, ADMITE-SE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO SEM PREJUÍZO DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO, CONFIGURANDO-SE A MULTIPARENTALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS RECURSOS PARA AVERBAR A PATERNIDADE BIOLÓGICA.