Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Apelação Cível. Demanda de reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva c/c alteração de registro civil. Paternidade biológica não questionada. Ausência de vício de consentimento. Manutenção do pai biológico no registro civil.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote