1 - TRT2 Comissão de conciliação prévia. Passagem obrigatória. Inexistência. Falta de interesse de agir não caracterizada. Direito ao acesso do Poder Judiciário. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.
«Apesar de existir comissão de conciliação prévia no âmbito da categoria profissional, o fato do empregado dela não ter se valido não configura falta de interesse de agir, como decidido pela sentença revisanda. O objetivo de tais comissões é desafogar a Justiça do Trabalho, notoriamente assoberbada, mas não impedir o acesso do trabalhador ao Judiciário, o que lhe é garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV.... ()
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2 - TRT9 Comissão de Conciliação Prévia. Inexistência de passagem obrigatória. Acesso ao Poder Judiciário. Vedação. Impossibilidade. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.
«... Requer a reclamada a reforma da r. sentença para que seja acolhida a preliminar suscitada em defesa de extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista que o reclamante não respeitou previsão convencional de tentativa obrigatória de conciliação diretamente junto à Comissão de Conciliação Prévia - Intersindicais - CICOP. Sustenta que o art. 625 - D da CLT dispõe que o empregado somente poderá recorrer ao judiciário para pleitear seus direitos se restar infrutífera a negociação, devidamente comprovada através de documento hábil. «Data venia, não merece prosperar o entendimento da ré. O direito de ação é garantido constitucionalmente, no inc. XXXV, do CF/88, art. 5º, não se podendo dar eficácia a norma infraconstitucional que apregoe contrariamente àquela garantia. A norma infraconstitucional que obriga o trabalhador a dirimir qualquer conflito administrativamente, retirando seu direito de acionar a reclamada sem que tenha havido esta tentativa prévia de solução do conflito, comprovada documentalmente, coloca o obreiro em situação desfavorável, ou seja, ao contrário, deixa o empregador num patamar de superioridade jurídica que poderá dispor ou não, conforme lhe convenha, do próprio emprego do obreiro, caso não seja encontrada uma solução compatível com suas necessidades. A referida matéria, inclusive, está sendo objeto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade, tramitando no STF sob 2237, 2160, 2148 e 2139, em que o Min. Marco Aurélio votou a favor da concessão da cautelar em relação ao art. 625-D, tendo sido adiado o julgamento em razão da concessão de vista dos autos. ... (Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão).... ()
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3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPROVAÇÃO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA POR MEIO DE ATESTADO PRISIONAL. CONDENADO COM HISTÓRICO DE FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS DE 12 MESES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL FUNDAMENTADO NA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SISTEMA PROGRESSIVO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM OBRIGATÓRIA POR TODOS OS REGIMES PRISIONAIS. O INSTITUTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL É AUTÔNOMO E NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO PRÉVIO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DECISÃO REFORMADA. DEFERIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES ADEQUADAS AO CASO.
AGRAVO DA DEFESA PROVIDO.... ()
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4 - TRT3 Servidor celetista. Aposentadoria compulsória aposentadoria compulsória de servidor público celetista. Possibilidade.
«O instituto da aposentadoria compulsória revela-se, inarredavelmente, como passagem obrigatória do servidor celetista da atividade para a inatividade, desde que comprovado o fato de que o empregado atingiu a idade de 70 anos, se do sexo masculino ou 65, caso do sexo feminino. A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer-se a rescisão válida do contrato de trabalho, porquanto se trata de imposição legal contida na norma previdenciária Lei 8.213/1991, art. 51, não havendo falar em qualquer espécie de responsabilidade pela ruptura do vínculo, bem como em direito à reintegração e pagamento de salários vencidos.... ()
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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento do pedido de concessão de livramento condicional - Manutenção - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Precedentes - Sentenciado que, contudo, não satisfaz o requisito subjetivo para o livramento condicional - Comportamento do sentenciado durante a vida carcerária que impede o deferimento do livramento - Inteligência do CP, art. 83, III, a - Sentenciado que incorreu em 3 infrações disciplinares de natureza grave no curso do cumprimento da pena, incluindo fuga e abandono - Histórico de regressão do regime semiaberto ao fechado - Análise do bom comportamento carcerário que deve abranger todo o histórico da execução da pena - Tema 1.161 do STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento do pedido de concessão de livramento condicional - Manutenção - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Precedentes - Sentenciado que, contudo, não satisfaz o requisito subjetivo para o livramento condicional - Comportamento do sentenciado durante a vida carcerária que impede o deferimento do livramento - Inteligência do CP, art. 83, III, a - Sentenciado condenado por roubo majorado e tráfico de drogas e que incorreu em infração disciplinar grave no curso do cumprimento da pena - Não retorno de saída temporária - Histórico de regressão de regime prisional - Análise do bom comportamento carcerário que deve abranger todo o histórico da execução da pena - Tema 1.161 do STJ - Possibilidade do deferimento da benesse que deverá ser mais bem avaliada no curso da execução da pena - Agravo não provido... ()
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7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indefere o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, sob o argumento de que o sentenciado não passou pelo necessário regime intermediário - Insurgência do sentenciado - Alegação de fundamentação inidônea - Acolhimento - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Impossibilidade de o imposição judicial de requisito não previsto em lei - Ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre os requisitos previstos no CP, art. 83 para fins de concessão do livramento condicional - Impossibilidade de análise dos referidos requisitos diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão, afastando-se o obstáculo relativo ao prévio cumprimento da pena em regime intermediário, devendo o magistrado reapreciar o pedido pronunciando-se sobre a presença ou não dos requisitos previstos no art. 83 do CP... ()
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8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indefere o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, sob o argumento de que o sentenciado não passou pelo necessário regime intermediário - Insurgência do sentenciado - Alegação de fundamentação inidônea - Acolhimento - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Impossibilidade de imposição judicial de requisito não previsto em lei - Ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre os requisitos previstos no CP, art. 83 para fins de concessão do livramento condicional - Impossibilidade de análise dos referidos requisitos diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão, afastando-se o obstáculo relativo ao prévio cumprimento da pena em regime intermediário, devendo o magistrado reapreciar o pedido pronunciando-se sobre a presença ou não dos requisitos previstos no art. 83 do CP... ()
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9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indefere o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, sob o argumento de que o sentenciado não passou pelo necessário regime intermediário - Insurgência do sentenciado - Alegação de fundamentação inidônea - Acolhimento - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Impossibilidade de o imposição judicial de requisito não previsto em lei - Ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre os requisitos previstos no CP, art. 83 para fins de concessão do livramento condicional - Impossibilidade de análise dos referidos requisitos diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão, afastando-se o obstáculo relativo ao prévio cumprimento da pena em regime intermediário, devendo o magistrado reapreciar o pedido pronunciando-se sobre a presença ou não dos requisitos previstos no art. 83 do CP... ()
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10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indefere o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, sob o argumento de que o sentenciado não passou pelo necessário regime intermediário - Insurgência do sentenciado - Alegação de fundamentação inidônea - Acolhimento - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Impossibilidade de o imposição judicial de requisito não previsto em lei - Ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre os requisitos previstos no CP, art. 83 para fins de concessão do livramento condicional - Impossibilidade de análise dos referidos requisitos diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão, afastando-se o obstáculo relativo ao prévio cumprimento da pena em regime intermediário, devendo o magistrado reapreciar o pedido pronunciando-se sobre a presença ou não dos requisitos previstos no art. 83 do CP... ()
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11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento do pedido de concessão de livramento condicional - Manutenção - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Precedentes - Sentenciado que, contudo, não satisfaz o requisito subjetivo para o livramento condicional - Comportamento do sentenciado durante a vida carcerária que impede o deferimento do livramento - Inteligência do CP, art. 83, III, a - Sentenciado condenado por roubos majorados e que incorreu em 15 infrações disciplinares no curso do cumprimento da pena, sendo 13 delas de natureza grave - Histórico de prática de novo crime durante o gozo de livramento condicional - Análise do bom comportamento carcerário que deve abranger todo o histórico da execução da pena - Tema 1.161 do STJ - Possibilidade do deferimento da benesse que deverá ser mais bem avaliada no curso da execução da pena no regime semiaberto ao qual foi recentemente progredido - Agravo não provido... ()
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12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indefere o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, sob o argumento de que o sentenciado não passou pelo necessário regime intermediário - Insurgência do sentenciado - Alegação de fundamentação inidônea - Acolhimento - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Impossibilidade de o imposição judicial de requisito não previsto em lei - Ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre os requisitos previstos no CP, art. 83 para fins de concessão do livramento condicional - Impossibilidade de análise dos referidos requisitos diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão, afastando-se o obstáculo relativo ao prévio cumprimento da pena em regime intermediário, devendo o magistrado reapreciar o pedido pronunciando-se sobre a presença ou não dos requisitos previstos no art. 83 do CP... ()
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13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indefere o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, sob o argumento de que o sentenciado não passou pelo necessário regime intermediário - Insurgência do sentenciado - Alegação de fundamentação inidônea - Acolhimento - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Impossibilidade de o imposição judicial de requisito não previsto em lei - Ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre os requisitos previstos no CP, art. 83 para fins de concessão do livramento condicional - Impossibilidade de análise dos referidos requisitos diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão, afastando-se o obstáculo relativo ao prévio cumprimento da pena em regime intermediário, devendo o magistrado reapreciar o pedido pronunciando-se sobre a presença ou não dos requisitos previstos no art. 83 do CP... ()
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14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indefere o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, sob o argumento de que o sentenciado não passou pelo necessário regime intermediário - Insurgência do sentenciado - Alegação de fundamentação inidônea - Acolhimento - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Impossibilidade de o imposição judicial de requisito não previsto em lei - Ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre os requisitos previstos no CP, art. 83 para fins de concessão do livramento condicional - Impossibilidade de análise dos referidos requisitos diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão, afastando-se o obstáculo relativo ao prévio cumprimento da pena em regime intermediário, devendo o magistrado reapreciar o pedido pronunciando-se sobre a presença ou não dos requisitos previstos no art. 83 do CP... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA Lei 11.343/06. RECONHECIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIDO AO RÉU F. E. D.. CONDENAÇÃO IMPOSTA.
1. O crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Nesse sentido, não é necessária a comprovação de atos de mercância, mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. ... ()
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16 - TST RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA QUE A PETROBRAS SE ABSTENHA DE ALTERAR O LOCAL DE REGISTRO ELETRÔNICO DA JORNADA DE TRABALHO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA BEM APARELHADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO CLT, art. 58, § 2º E DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2020. 1 .
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra tutela provisória de urgência, deferida nos autos de Ação Civil Pública, consubstanciada na determinação para que a PETROBRAS se abstenha de alterar o local de registro eletrônico da jornada de trabalho dos empregados lotados na Refinaria Henrique Lages, sob pena de multa. 2 . O TRT da 15ª Região indeferiu a petição inicial, não obstante se verifique presentes os elementos reputados necessários à compreensão da controvérsia, notadamente o teor da norma coletiva anterior e do parecer do auditor fiscal, reproduzidos na petição inicial da Ação Civil Pública, disponibilizada neste feito. Para além desses documentos, aqui considerados despiciendos, os dados reunidos no writ possibilitam a apreciação da pretensão deduzida pela impetrante, à luz do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º. 3 . Conforme narrativa do mandamus, em harmonia com a que deduzida na petição inicial da Ação Civil Pública, a alteração dos locais de marcação do ponto eletrônico se deu para conformar os processos de aferição da jornada de trabalho, especificamente das «horas extras troca de turno, aos critérios estabelecidos no Acordo Coletivo celebrado com o SINDIPETRO para o biênio 2019/2020, a partir de proposta formulada por esta Corte Superior nos autos do Pedido de Mediação Pré-Processual 1000620-09.2019.5.00.0000, em decisão de 19/9/2019. Na cláusula pactuada, ajustou-se que a impetrante passa a efetuar «o pagamento do tempo efetivamente dispendido nas trocas de turnos aos empregados cujas atividades exigem a passagem obrigatória de serviço, de um turno a outro, quando esta ultrapassar o limite de 10 (dez) minutos diários, considerando o início (entrada) e o término (saída) da jornada. 4 . Nesse contexto, divisa-se o direito líquido e certo da impetrante de adotar providência necessária à implementação do referido ajuste, ainda que tal medida afete o cômputo do tempo despendido pelo empregado no percurso interno da empresa, diante da troca dos controles de jornada para os locais onde se dá a efetiva ocupação do posto do trabalho. 5 . Certamente, cabe ao Juiz natural da causa aferir se a conduta da empresa corresponde efetivamente ao novo panorama jurídico, em que foi alterado substancialmente o conceito de tempo à disposição do empregador, que envolve o CLT, art. 58, § 2º e a referida cláusula normativa. O que não se pode é tolher a empresa de agir nessa conformidade, ao menos diante de um exame perfunctório, em que não seja levado em conta esse novo cenário jurídico. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido.... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. ILICITUDE NA ABORDAGEM POLICIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA.
1. A incursão policial teve início a partir de patrulhamento ostensivo de rotina em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, não se podendo, in casu, ser simplesmente desconsiderada ou tomada como abusiva ou autoritária a abordagem realizada.... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/06. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. PENA TOTAL REDIMENSIONADA. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. Conforme o CPP, art. 244, a busca pessoal somente é lícita se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos, ou papéis que constituam corpo de delito. Ou seja, a autoridade policial não está autorizada a realizar abordagem pessoal indiscriminadamente. A busca pessoal somente é legítima quando há um contexto fático anterior capaz de embasar racionalmente a conclusão de que o cidadão esteja portando algum objeto ilícito. No caso, entendo que havia fundada suspeita para a ação policial, tendo em vista que durante monitoramento em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, realizado comumente entre vendedores e motoristas, o réu foi avistado entregando algo aos motoristas dos automóveis que paravam no local. Ou seja, existiam elementos concretos prévios indicando a possível prática do delito imputado.... ()
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19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATAQUE DE CÃO AMARRADO NA ENTRADA DO SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por supermercado condenado ao pagamento de R$10mil a título de indenização por dano moral à autora atacada por cão que estava amarrado na entrada do estabelecimento. O recorrente alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil. ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III. NÃO CONFIGURADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. NATUREZA DAS SUSBTÂNCIAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÃO IMPOSTA.
1. O crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Nesse sentido, não é necessária a comprovação de atos de mercância, mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. ... ()
