Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. ILICITUDE NA ABORDAGEM POLICIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA.

1. A incursão policial teve início a partir de patrulhamento ostensivo de rotina em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, não se podendo, in casu, ser simplesmente desconsiderada ou tomada como abusiva ou autoritária a abordagem realizada.... (Continua)