1 - STJ Consumidor. Aquisição de linha telefônica (contrato de participação financeira). Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.
«O Código de Defesa do Consumidor incide na relação objeto deste feito, porque o contrato é para aquisição de linha telefônica, com a prestação dos serviços correspondentes, tudo originado do dito contrato de participação financeira.... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOBRA ACIONÁRIA. AÇÕES CELULAR CRT. DIVIDENDOS. COTAÇÃO E CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DAS AÇÕES. JUROS DE MORA.
I. TERMO FINAL DO CÁLCULO DOS DIVIDENDOS. MOSTRA-SE MAIS ADEQUADA A ADOÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO FINAL DO CÁLCULO DOS RENDIMENTOS, UMA VEZ QUE É A PARTIR DESTE MOMENTO QUE AS AÇÕES TORNAM-SE EXIGÍVEIS E, POR CONSEGUINTE, SEUS RESPECTIVOS RENDIMENTOS. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Pagamento parcelado.
1 - A apuração do diferencial acionário oriundo de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, nos casos de pagamento parcelado, deve considerar o valor patrimonial da ação estabelecido no balancete referente ao mês do pagamento da primeira parcela. Precedente.... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ.
«1. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ.
«1. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Dobra acionária.
1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente. Tal critério há de ser observado também no cálculo dos valores devidos a título de dobra acionária da telefonia celular.... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMISSÃO DE AÇÕES. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - STJ Contrato de participação financeira. Ação proposta com o objetivo de obter subscrição de ações. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 267, VI.
«Aquele que celebrou contrato de participação financeira, ainda que tenha alienado suas ações, possui legitimidade ativa para pleitear a subscrição do restante de ações que lhe são cabíveis, uma vez que o pedido decorre de sua condição enquanto titular do ajuste pactuado e não cumprido integralmente.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva.
«1. A Corte Especial pacificou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no feito, respondendo pelas obrigações decorrentes do contrato de participação financeira da empresa sucedida com a parte autora (REsp 1.322.624/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Dividendos. Juros. Termo inicial. Citação.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Ações de companhia telefônica. Valor patrimonial. Súmula 371/STJ.
1 - Em conformidade com a Súmula 371/STJ, nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO DE ENERGIA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. SEGUNDO PONTO.
1. Segundo o art. 104 da Resolução 1.000/21 da ANEEL, a solicitação de fornecimento de energia em propriedade ainda não atendida pelo serviço deve ser custeada pela concessionária. É lícito, por outro lado, a cobrança de participação financeira do consumidor no caso de instalação de segundo ponto na mesma propriedade.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal.
1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente.... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Legitimidade ativa. Cessionário. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido, com suporte no conjunto probatório juntado aos autos, a legitimidade ativa do cessionário para demandar ações que deveriam ter sido subscritas em razão de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, a reforma do acórdão é obstada pela impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telemar. Contrato de participação financeira. Legitimidade. Súmulas 5 e 7/STJ. CDC. Aplicação.
«1. A alteração do julgado é inviável em virtude dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Cabimento. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Cessionário. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo a Corte estadual de origem decidido que a parte não comprovou nos autos a transferência dos direitos oriundos de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, reconhecendo, assim, sua ilegitimidade para pleitear ações que deixaram de ser subscritas pela companhia contratante, o reexame de tal questão em sede de recurso especial é obstado pela Súmula 7/STJ.... ()
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17 - STJ Direito civil. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Prescrição. Prazo geral do código civil.
1 - «Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil.... ()
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18 - STJ Consumidor. Telefone. Brasil Telecom S/A. Participação financeira. Quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.
««Consoante entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção, em contrato de participação financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado. (Resp 500.236/RS, relator para acórdão Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 01/12/02).... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Dividendos. Juros. Termo inicial. Citação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos e ações. Companhia telefônica. Anuência. Necessidade. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, na cessão de direitos e ações relativa a contrato de participação financeira, por configurar cessão de posição contratual, exige-se expressa anuência da companhia telefônica, sob pena de ineficácia em relação à empresa cedida. ... ()
