Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO DE ENERGIA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. SEGUNDO PONTO.

1. Segundo o art. 104 da Resolução 1.000/21 da ANEEL, a solicitação de fornecimento de energia em propriedade ainda não atendida pelo serviço deve ser custeada pela concessionária. É lícito, por outro lado, a cobrança de participação financeira do consumidor no caso de instalação de segundo ponto na mesma propriedade.... (Continua)