partes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Pleno conhecimento das partes. Agravo desprovido.

«1 - É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas, o que, nos termos do CPC/1973, art. 652, § 4º do, prevê a intimação da parte na pessoa do seu advogado, estando verificado o pleno conhecimento do ato pelas partes. ... (Continua)

2 - 2TACSP Litispendência. Identidade de partes. Irrelevância, para verificação deste requisito, que as partes estejam em pólos invertidos em cada uma das demandas.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE PARTES NO POLO PASSIVO. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de indenização por danos morais e estéticos, indeferiu o pedido de aditamento da inicial para a inclusão de entidades gestoras do Hospital Dr. Moyses Deutsch M Boi Mirim no polo passivo da demanda, a saber, o Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim - CEJAM e a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein. ... (Continua)

4 - STJ P rocessual civil. Recurso especial. Perícia requerida por ambas as partes. Adiantamento dos honorários periciais. Rateio igualitário entre as partes. Recurso especial provido.

1 - Quando a perícia for requerida por ambas as partes do processo os honorários do perito devem ser adiantados por elas de forma igualitária, e não de forma proporcional à quantidade de quesitos apresentados ou ao interesse de cada uma na produção da prova.... (Continua)

5 - STF Processo. Tratamento igualitário das partes.

«O tratamento igualitário das partes é a medula do devido processo legal, descabendo, na via interpretativa, afastá-lo, elastecendo prerrogativa constitucionalmente aceitável.... (Continua)

6 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado pelas partes. Suspensão do processo. Intimação para manifestação quanto ao cumprimento do acordo. Ausência de manifestação das partes. Sentença que extinguiu a execução. Inadmissibilidade. Quitação da dívida que não pode ser presumida pelo silêncio das partes. Existência de saldo devedor. Extinção afastada. Recurso provido.

7 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DAS PARTES PELO CORRETOR. NEGOCIAÇÃO DIRETA POSTERIOR ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE REMUNERAR O CORRETOR. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, julgou procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de R$ 78.000,00 ao autor, a título de comissão de corretagem correspondente a 6% do valor da venda do imóvel, corrigido pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa SELIC. Os réus foram condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. Os réus apelaram, alegando que o autor não teria contribuído para a concretização do negócio, pois a compradora, após desistência inicial, negociou diretamente com os proprietários.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER HOMOLOGADA E APENAS SUSPENSO O PROCESSO, CONFORME AVENÇADO PELAS PARTES. CPC, art. 922. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

9 - TJRS (Monocrática) Suspensão do processo por convenção das partes. Interesse privado. Autorização judicial. Desnecessidade. Exposição das razões do pedido de suspensão. Dispensável. Preferência a autonomia das partes. CPC/2015, art. 313.

«A convenção de suspensão do processo possui natureza de negócio jurídico, razão pela qual não depende de autorização ou de assentimento do juiz de direito, mormente em se tratando de interesse privado. A análise da conveniência da suspensão é exclusivamente das partes, não havendo necessidade de exposição das razões do pedido. É certo que a suspensão do processo confronta com a sempre almejada celeridade processual. Porém, deve-se dar preferência à autonomia das partes ainda que isso prejudique uma rápida solução da lide. ... (Continua)

10 - TRT3 Prova pericial. Acompanhamento da diligência pelas partes.

«Nos termos do CPC/1973, art. 431A, «As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Assim, não se tendo dado ciência a uma das partes sobre o momento da diligência, impedindo-lhe o acompanhamento, verifica-se nulidade, mormente se há matéria fática a analisar na perícia, porquanto a parte não comunicada resta impedida de participar da definição dos fatos objeto da prova.... (Continua)

11 - STJ Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

«2. Decorrendo a extinção do processo de negligência de ambas as partes (CPC, art. 267, II), as custas são rateadas entre elas e não há condenação em honorários de advogado. Doutrina acerca do tema.... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS. PARTES QUE SÃO EX-CÔNJUGES. CONTEXTO PROBATÓRIO REVELA A PREEXISTÊNCIA DE DESENTENDIMENTOS ENTRE AS PARTES, DECORRENTES DO FIM DO RELACIONAMENTO. OFENSAS E AMEAÇAS MÚTUAS E EQUIVALENTES. CONFLITO ANTIGO. SITUAÇÃO QUE NÃO RECOMENDA A CONDENAÇÃO A NENHUMA DAS PARTES. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. RECURSOS DAS PARTES RÉS CONHECIDOS EM PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PARTES RÉS QUE REALIZARAM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVAS DAS PARTES RECORRENTES PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. AUTOR QUE COMPROVOU A INSCRIÇÃO NO SPC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR ACORDADO ENTRE AS PARTES. - O

art. 22 da Lei . 8.906/94 dispões que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados e que na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial. Havendo pactuação prévia entre as partes do valor a ser pago pelo serviço advocatício contratado, não há que se falar em arbitramento judicial.... (Continua)

15 - TJMG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial por ausência de citação válida, aplicando multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. ... (Continua)

16 - STJ Locação. Revisional. Acordo das partes.

«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou o prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... (Continua)

17 - STJ Locação. Revisional. Acordo das partes.

«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic standibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... (Continua)

18 - STJ Locação. Revisional. Acordo das partes.

«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO DAS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ASSINATURA IMPUGNADA. RECURSO DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelo do réu - Requerido que trouxe aos autos o contrato de adesão firmado pela autora - Impugnação de autenticidade da assinatura do contrato apresentado - Réu não requereu a realização de perícia, resultando na preclusão da prova pericial - Aplicabilidade do CPC, art. 429, II, e o Tema repetitivo 1061 do STJ - O ônus da prova recai sobre quem produziu o documento - Declaração de nulidade da contratação é medida necessária, com a restituição dos valores indevidamente descontados - Danos morais não configurados - Autor que não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta restrição cadastral, tampouco comprovou qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Inocorrência de danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP Comissão. Corretagem. Cobrança. Intermediação. Locação de galpão industrial. Aproximação das partes para conclusão do negócio. Atuação válida do corretor pelo resultado útil alcançado pelas partes. Remuneração devida. Sentença mantida. Recurso não provido.