Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR ACORDADO ENTRE AS PARTES. - O

art. 22 da Lei . 8.906/94 dispões que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados e que na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial. Havendo pactuação prévia entre as partes do valor a ser pago pelo serviço advocatício contratado, não há que se falar em arbitramento judicial.... (Continua)