parecer tecnico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato de financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação. Depósito das prestações do financiamento por valor apurado em parecer técnico pelo recorrente. Indeferimento. Ausência do requisito da verossimilhança, bem como prova inequívoca. Hipótese de simples discussão do débito, sendo que o parecer técnico foi elaborado de forma unilateral. Necessidade de se estabelecer o contraditório. Recurso desprovido.

2 - TST Ii. No caso, a coordenadoria de controle e auditoria. Ccaud/csjt «elaborou parecer técnico (parecer técnico 16/2013) opinando pela autorização para a execução da obra de construção da 2ª etapa do complexo trabalhista do trt da 18ª região, posto que atende, tanto quanto possível, aos critérios estabelecidos na Resolução csjt 70/20103, recomendando, todavia, a adoção de algumas medidas.

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. PARECER TÉCNICO DIVERGENTE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 477, § 2º. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelas construtoras rés contra sentença que as condenaram a ressarcir os autores por danos decorrentes de falhas na construção de imóvel. As construtoras alegaram cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida sem que o perito prestasse esclarecimentos sobre divergências apontadas no parecer técnico que apresentaram. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Vícios construtivos. Designação de perícia. Insurgência da parte autora, porque já juntou parecer técnico que não foi impugnado pela ré, e porque já realizados reparos emergenciais, pelo que a perícia seria inócua. Não acolhimento. De primeiro, o parecer técnico é prova unilateral, ainda que não impugnada. Outrossim, a ré contestou os fatos, tornando controvertida a matéria. A perícia poderá avaliar as condições da construção, ainda que reparada. Ademais, como informado pelo Juízo, o parecer particular não é claro quanto à origem dos vícios, carecendo o Juízo de elementos para formar sua convicção. Recurso desprovido

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Execução de medida socioeducativa. Extinção. Parecer técnico favorável. Não vinculação. Agravo regimental desprovido.

1 - O magistrado não está vinculado às conclusões do parecer técnico favorável à extinção de medida socioeducativa, podendo justificar sua manutenção com base em outras circunstâncias de fato trazidas aos autos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistência. Execução de sentença ilíquida. Análise de cálculos, de parecer técnico e de coisa julgada. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a ausência de liquidação da decisão executada. ... (Continua)

7 - TST PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE OBRA. PROJETO DE RETOMADA DA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DE MANAUS. HOMOLOGAÇÃO DO PARECER CGCO 05 DE 2024. APROVAÇÃO E AUTORIZAÇÃO. 1.

Em cumprimento ao art. 10 da Resolução 70/2010, a Secretaria de Orçamento e Finanças deste Conselho Superior (SEOFI/CSJT) e a Coordenadoria de Governança das Contratações e de Obras (SEOFI/CSJT) apresentaram pareceres técnicos favoráveis à consecução da obra, desde que observado às questões orçamentárias e sendo necessário a adoção de algumas medidas, conforme constou do Parecer Técnico 5/2024. 2. Considerando os pareceres exarados, nos moldes do art. 10-A da referida Resolução, homologa-se o Parecer Técnico CGCO/CSJT 5/2024, com a aprovação e autorização para a execução da obra, com a determinação de que sejam observadas as providências indicadas no referido parecer. Procedimento de avaliação de obras conhecido e aprovado com determinação de providências.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARECER TÉCNICO APRESENTADO POR ASSISTENTE QUE NÃO FOI NOMEADO ANTES DA JUNTADA LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - NÃO ADMISSÃO DA IMPUNGAÇÃO - MANUTENÇÃO.

apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico não são admitidas após o início do trabalho pericial. ... (Continua)

9 - TJRJ Pena. Execução penal. Pernoite. Visita periodica ao lar. Ausência de parecer CTC. Lei 7.210/84, art. 123.

« Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pernoite ao apenado na visita periódica ao lar, sem observância ao parecer da Comissão Técnica de Classificação. Aduz o agravante que para o deferimento da benesse mister se faz a verificação do mérito do apenado, através de parecer técnico do CTC, por inteligência do Lei 7.210/1984, art. 123. O mesmo já usufrui da visita periódica ao lar, sendo necessário para deferimento do pernoite a verificação do cumprimento dos horários de saída e retorno da visita ao lar, a ocorrência de falta disciplinar, dentre outros critérios. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de prover o recurso. A autorização de saída ao Apenado é ato privativo do juiz da execução penal, no entanto, obrigatória se faz a oitiva do Ministério Público, bem como, da administração penitenciária. O parecer do CTC é peça essencial para deferimento de benesses. Apesar de já usufruir o benefício da visita periódica ao lar, é necessário para concessão de pernoite a análise dos requisitos subjetivos, bem como, o índice de aproveitamento do apenado, o cumprimento das condições impostas ao benefício antes concedido. O parecer técnico da Comissão Técnica de Classificação possui como finalidade proceder a avaliação dos apenados para estabelecimento de pena individualizada sendo, portanto, indispensável para verificação de existência de mérito carcerário capaz de ensejar o deferimento do beneficio. Recurso provido, para que seja proferida nova decisão mediante análise do mapa de controle da visita periódica ao lar e do parecer da Comissão técnica de Classificação.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Execução penal. Medida de segurança. Desinternação. Tratamento ambulatorial. Aptidão do reeducando. Parecer técnico multiprofissional. Reexame fático probatório. Imposibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com amparo no exame das provas dos autos, em especial no parecer técnico produzido por equipe multiprofisisonal, concluiu que a progressão da medida de segurança de internação para a de tratamento ambulatorial seria compatível e adequada ao atual estágio da execução penal do Reeducando. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Aumento de impostos no plano de saúde - Perícia contábil para simples conferência dos índices aplicados - Facultado às partes o oferecimento de parecer técnico - Recurso provido.

12 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Marco para nova progressão. Data do cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico. Preenchimento do requisito subjetivo no momento do parecer técnico favorável. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - «Em razão da determinação de realização de exame criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento em que houve parecer técnico favorável, sendo esta a data-base a ser considerada para nova progressão, não obstante o requisito objetivo haver sido preenchido em momento anterior (AgRg no HC 634.186/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Reajuste 3,17. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Parecer técnico. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente do que consta em parecer técnico, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TST Iii. Nessas condições, verificando-se que a conclusão e as recomendações constantes do parecer técnico 16/2013 se encontram alinhadas aos princípios que regem a administração pública, às disposições contidas na Resolução csjt 70/2010 e às normas aplicáveis às matérias ora apreciadas, bem assim, emitido a partir da criteriosa análise da documentação encaminhada aos autos pelo trt interessado e respaldado na literatura técnica especializada, impõe-se a homologação do seu resultado, determinando-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região a adoção das providências necessárias ao cumprimento das recomendações constantes do aludido parecer técnico.

«Auditoria com recomendações homologada.... (Continua)

15 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Somente à vista de especificidades próprias da vida prisional é que se justifica o reclamo de parecer técnico para instrução de pedido de progressão de regime prisional que, ordinariamente, há de ser deliberado, portanto, com os pressupostos e requisitos elencados na Lei 7.210/1984, art. 112

16 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Marco inicial. Data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Lei 7.210/1984, art. 112. Realização de exame criminológico. Parecer favorável exarado. Requisito subjetivo. Implemento na data de prolação do parecer favorável. Recurso improvido.

1 - «Em razão da determinação de realização de exame criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento em que houve parecer técnico favorável, sendo esta a data-base a ser considerada para nova progressão, não obstante o requisito objetivo haver sido preenchido em momento anterior» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação revisional de contratos bancários - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu.

18 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Lesão no polegar da mão esquerda em equipamento industrial. Ausência de incapacidade laborativa. Laudo pericial não contrariado por nenhum outro parecer técnico. Benefício indevido. Recurso improvido.

19 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS À PLANTAÇÃO DE FUMO. ESTUFA DE SECAGEM QUE FICOU INOPERANTE. PARECER TÉCNICO PARTICULAR. PROVA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Erro médico - Sentença de improcedência - Apelo do Ministério Público -