Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Reajuste 3,17. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Parecer técnico. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente do que consta em parecer técnico, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)