Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Marco para nova progressão. Data do cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico. Preenchimento do requisito subjetivo no momento do parecer técnico favorável. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - «Em razão da determinação de realização de exame criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento em que houve parecer técnico favorável, sendo esta a data-base a ser considerada para nova progressão, não obstante o requisito objetivo haver sido preenchido em momento anterior (AgRg no HC 634.186/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). ... (Continua)