1 - TJRS INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. NÃO CONFIGURADA.
CASO DOS AUTOS EM QUE ESTÃO AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 145, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA QUALQUER SITUAÇÃO INDICANDO PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. DESTACA-SE QUE, EM VERDADE, AO QUE PARECE, EXISTE INCONFORMIDADE DO REQUERENTE EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DO FEITO, O QUE DEVERIA SER REBATIDO POR MEIO DE RECURSOS PRÓPRIOS. ... ()
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2 - TJRS INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. NÃO CONFIGURADA.
CASO DOS AUTOS EM QUE ESTÃO AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 145, NÃO RESTANDO CARACTERIZANDO QUALQUER SITUAÇÃO INDICANDO PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. DESTACA-SE QUE, EM VERDADE, AO QUE PARECE, EXISTE INCONFORMIDADE DO REQUERENTE EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DO FEITO, O QUE DEVERIA SER REBATIDO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. ... ()
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3 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Parcialidade do Júri não demonstrada. Indeferimento. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que a parcialidade do júri não ficou comprovada. II - O deferimento do pedido de desaforamento é medida excepcional e exige a comprovação das hipóteses elencadas no CPP, art. 427. III - Pedido indeferido. Decisão unânime.... ()
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4 - TRT3 Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Parcialidade do Juiz não configurada.
«As hipóteses de suspeição do juiz são aquelas elencadas nos CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135. Não se verificando qualquer irregularidade condução da audiência de instrução pelo magistrado excepto, mas tão somente o indeferimento de perguntas formuladas para as partes, por reputá-las desnecessárias, rejeita-se a arguição de suspeição. Não se pode confundir a parcialidade do juiz com um mero posicionamento jurídico por ele adotado, passível de modificação pela via adequada... ()
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5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Membros da comissão. Parcialidade. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Membros da comissão. Parcialidade. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Membros da comissão. Parcialidade. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Anistia. Revisão. Comissão. Parcialidade dos membros. Prova pré- constituída. Inexistência.
1 - Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, o mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. Precedentes. ... ()
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9 - TJSP PARCIALIDADE E ARBITRARIEDADE DA DECISÃO -
Inocorrência - A determinação de apresentação de documentos para comprovação da impossibilidade financeira da parte que requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça atende ao comando do CPC, art. 99, § 2º - Resultado desfavorável da demanda que não induz a presunção de parcialidade ou arbitrariedade do juiz - Preliminares rejeitadas - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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10 - STJ Agravo interno. Exceção de suspeição. Fundamentos não impugnados. Não conhecimento. Elementos da parcialidade. Ausência. Rejeição liminar.
«1 - Não se conhece do agravo do CPC/2015, art. 1.021 que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Anistia. Revisão. Comissão. Parcialidade dos membros. Prova pré- constituída. Inexistência.
1 - Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, o mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Agravo interno. Exceção de suspeição. Fundamentos não impugnados. Não conhecimento. Elementos da parcialidade. Ausência. Rejeição liminar.
1 - Não se conhece do agravo do CPC/2015, art. 1021 que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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13 - STF Extradição. Peculato. Prejuízo ao Erário. Promessa de reciprocidade. Parcialidade do Judiciário.
«O controle da legalidade do pedido extradicional restringe-se aos requisitos formais, não sendo permitido o exame do mérito da imputação. A remessa de dinheiro para o exterior não configura crime, mas, quando fundada em documentos falsos para obtenção de câmbio privilegiado, causando prejuízo ao Erário em benefício próprio ou alheio, ocorre o crime de peculato. ... ()
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14 - TJMG INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - PARCIALIDADE DO JUIZ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO - ARQUIVAMENTO.
Não se acolhe incidente de suspeição de Juiz de Direito se ausente a adequação às hipóteses do art. 145, CPC.... ()
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15 - TJMG PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PARCIALIDADE NÃO COMPROVADA.
A arguição de impedimento ou suspeição do juiz, para ser acolhida, deve estar inequivocamente demonstrada nos termos dos, do CPC, art. 145, mediante dados objetivos. Não pode ser utilizado o referido instituto como meio oblíquo para rever decisão contrária aos interesses do requerente, existindo meio processual próprio para tanto.... ()
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16 - TJPE Penal e processual penal. Desaforamento de julgamento. Dúvida quanto à parcialidade do Júri. Deferimento do pedido.
«1. Não se pode afastar a alegação de dúvida quanto à parcialidade do corpo de jurados, considerando o que foi trazido nas informações da magistrada, bem como o fato de o acusado se tratar de vereador do Município em que tramita a ação. ... ()
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17 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUÍZO. INCIDENTE REJEITADO. I.
Caso em Exame: 1. Arguição de suspeição do juízo por alegada parcialidade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade do juiz natural do processo. III. Razões de Decidir: 3. Ausência de qualquer hipótese prevista no CPC, art. 145, que justifique a suspeição. 4. Decisões judiciais fundamentadas e legais. 5 Decisões desfavoráveis aos interesses dos excipientes que não configuram suspeição do magistrado. 6. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 145 ou indicação de conduta objetiva que justifique o afastamento da juíza natural. IV. Dispositivo e Tese: 7. Incidente rejeitado. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamento concreto e objetivo afasta a pretensão de destituição do juiz natural. 2. Decisões judiciais desfavoráveis não configuram suspeição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 145; CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII. Jurisprudência Citada: Súmula 88 deste Tribunal de Justiça; precedente desta c. Câmara Especial... ()
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18 - TJDF Agravo regimental em exceção de suspeição. Manifesta improcedência. Rejeição liminar. Aplicação do CPP, art. 28. Inexistência de parcialidade.
«1. A discordância do magistrado quanto ao arquivamento do inquérito policial, com a remessa dos autos ao Procurador Geral, nos termos do CPP, art. 28, não implica em violação ao sistema acusatório, na medida em que o destino final da investigação fica a cargo exclusivo do Ministério Público, titular da ação penal pública. ... ()
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19 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIALIDADE DE JUÍZA NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. 1.
Ação indenizatória. Alegada parcialidade de juíza em audiência, ao colher depoimento. Suspeição não reconhecida pela excepta. Incidente remetido ao Tribunal. 2. Excepta que se limitou a fazer referência, em audiência, a rito do CPC, art. 485, § 1º (necessidade de intimação pessoal da parte, em caso de inércia), sem emissão de juízo de valor a respeito do mérito da causa, antecipação de julgamento ou influência no depoimento da parte. Normas processuais que, predominantemente imperativas e cogentes, devem ser conhecidas e observadas por todos os envolvidos no processo. Conduta que não se subsume às hipóteses do CPC, art. 145. 3. Exceção rejeitada... ()
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20 - TJSP AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. REQUISITO NÃO OBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Arguição, em ação penal, de parcialidade de magistrada. 2. Petição inicial assinada por advogado. Instrumento de mandato sem poderes especiais para suscitar exceção de suspeição. Inobservância do CPP, art. 98. Exigências legais que não podem ser dispensadas. Súmula 89/TJSP. Precedentes desta Câmara e do STJ. 3. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA... ()
