Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUÍZO. INCIDENTE REJEITADO. I. 

Caso em Exame: 1. Arguição de suspeição do juízo por alegada parcialidade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade do juiz natural do processo. III. Razões de Decidir: 3. Ausência de qualquer hipótese prevista no CPC, art. 145, que justifique a suspeição. 4. Decisões judiciais fundamentadas e legais. 5 Decisões desfavoráveis aos interesses dos excipientes que não configuram suspeição do magistrado. 6. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 145 ou indicação de conduta objetiva que justifique o afastamento da juíza natural. IV. Dispositivo e Tese: 7. Incidente rejeitado. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamento concreto e objetivo afasta a pretensão de destituição do juiz natural. 2. Decisões judiciais desfavoráveis não configuram suspeição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 145; CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII. Jurisprudência Citada: Súmula 88 deste Tribunal de Justiça; precedente desta c. Câmara Especial... (Continua)