parcelamento de debitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Parcelamento de débitos decorrentes de condenação. Ação direta de inconstitucionalidade. Agentes públicos parcelamento após condenação para ressarcimento de dinheiro público. Lei municipal 467/2008. Município de itambacuri. Separação de poderes. Normatividade dos princípios constitucionais. Moralidade. Impessoalidade inconstitucionalidade material declarada.

«- Declara-se a inconstitucionalidade de lei do Município de Itambacuri que autoriza aos agentes políticos e públicos municipais o parcelamento de débitos decorrentes de condenação, administrativa ou judicial, relacionada ao exercício do cargo público, por violação aos princípios constitucionais que vinculam a Administração Pública, designadamente os da moralidade e da impessoalidade. ... (Continua)

2 - TRT3 Seguridade social. Débito previdenciário. Parcelamento. Débito previdenciário. Parcelamento. Competência.

«O Lei 10.522/2002, art. 10 prevê que «Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.. Assim, inconteste que a compete à autoridade fazendária a concessão do parcelamento de débitos fiscais, o que inclui as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de condenação nesta Especializada.... (Continua)

3 - TAPR Tributário. Execução fiscal. Termo de parcelamento de débitos fiscais. Ausência da qualidade de título executivo. Irrelevância, na hipótese. Existência no processo da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

«Não há falar em nulidade do termo de parcelamento de débitos fiscais, por não preencher os requisitos de título executivo (ausência de assinatura de duas testemunhas), uma vez que é a certidão de dívida ativa que constitui título executivo de crédito tributário.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO APÓS O PARCELAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Parcelamento de débitos tributários. Pagamentos mensais incapazes de conduzir à quitação da dívida. Hipótese equivalente à inadimplência.

«1. É possível a exclusão da contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, na hipótese em que se constatar que os pagamentos mensais não são capazes de amortizar a dívida, haja vista que tal situação equivale à inadimplência. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Execução fiscal e embargos do devedor são ações autônomas. Passível a condenação em honorários advocatícios em cada uma delas. Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA.

A decisão embargada é clara no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não impede o empregado de pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Portanto, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, resta inviabilizada a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE REPARCELAMENTO. RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte autora objetivando anular débito fiscal. Posteriormente requereu a extinção do processo por ter aderido ao «Acordo Paulista, programa de parcelamento de débitos fiscais. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Multa administrativa. Parcelamento da dívida. Suspensão e não extinção da execução fiscal.

«Em vista do mandamento disposto no CTN, art. 151, VI, tem-se que a adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão-somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada ao processo original, caso haja o descumprimento da obrigação. Precedentes de Turmas. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Multa administrativa. Parcelamento da dívida. Suspensão e não extinção da execução fiscal.

«Em vista do mandamento disposto no CTN, art. 151, VI, tem-se que a adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão-somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada ao processo original, caso haja o descumprimento da obrigação. Precedentes de Turmas. ... (Continua)

12 - TRF1 Crime tributário. Paes. Refis II. Parcelamento de débitos. Suspensão da pretensão punitiva. Lei 10.684/03, art. 9º. Natureza jurídica.

«O Lei 10.684/2003, art. 9º não tem natureza de norma geral em matéria de legislação tributária.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial pela qual se indeferiu o pedido de parcelamento do débito, condenado o executado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais e intimado a indicar bens à penhora no prazo de cinco dias, sob pena de multa de 20% sobre o valor do débito e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. FGTS. Parcelamento dos valores não depositados junto à cef. Possibilidade de o empregado pleitear em juízo os valores devidos.

«Este egrégio Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, que pode pleitear, a qualquer momento, os valores devidos. Precedentes. ... (Continua)

15 - TRF1 Crime tributário. Paes. Refis II. Parcelamento de débitos. Suspensão da pretensão punitiva. Arquivamento provisório dos autos. Persecução criminal. Ultima «ratio. Lei 10.684/03, art. 9º.

«O parcelamento especial - Paes, conhecido como Refis II, instituído pela Lei 10.684/2003 disciplinou uma nova opção de parcelamento de débitos estabelecendo que efetivado o parcelamento suspende-se a pretensão punitiva do Estado. É de rigor a manutenção da r. decisão que determinou o arquivamento provisório dos autos com fulcro no Lei 10.684/2003, art. 9º se restar demonstrado pela prova documental acostada aos autos que os recorridos aderiram ao Paes, estando, inclusive, com as parcelas em dia. A persecução criminal somente deve intervir depois de esgotados outros meios não-penais de proteção, ou seja, a pena deve ser a «ultima ratio.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Programa de parcelamento. Paes. Lei 10.684/2003. Possibilidade de cumulação com novo parcelamento de débitos com vencimento posterior a 28/02/2003. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de cumulação do parcelamento previsto na Lei 10.684/2003 (PAES) com aquele previsto na Lei 10.522/02. É que a vedação prevista no Lei 10.684/2003, art. 1º, § 10 somente é aplicável aos débitos com vencimento até o dia 28 de fevereiro de 2003, e não aos débitos posteriores à referida data. Nesse sentido: REsp 1.173.507/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/03/2010, REsp 759.295/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2009 e REsp 995.728/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/03/2008. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza e multa por descumprimento de obrigação acessória. Exclusão da autora ao programa de parcelamento de débitos ante o reconhecimento de decadência de parte dos débitos por decisão trânsita em julgado. Inadmissibilidade. Necessidade de reinclusão da autora ao programa de parcelamento com exclusão dos valores declarados indevidos. Recurso denegado

18 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento de débitos. Manutenção da penhora via bacenjud.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2004 a 2021. Pretensão do autor de adesão a programa de parcelamento de débitos com fulcro na Lei Complementar Municipal 166/11. Procedência. Ausência de vedação legal a que se inclua em programa de parcelamento apenas parte dos débitos tributários cobrados em uma mesma execução fiscal. Recurso provido

20 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. PARCELAMENTO POSTERIOR NÃO AFASTA FALTA GRAVE PATRONAL.

O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre empregador e Caixa Econômica Federal não impede o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal. A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos caracteriza descumprimento de obrigação contratual suficiente para configurar a ruptura por justa causa do empregador, independentemente de posterior regularização. Aplicação dos Temas 70 e 141 do TST. Verbas rescisórias devidas. Recurso provido.... (Continua)