Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - Execução fiscal e embargos do devedor são ações autônomas. Passível a condenação em honorários advocatícios em cada uma delas. Precedentes do STJ.... ()
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