Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2004 a 2021. Pretensão do autor de adesão a programa de parcelamento de débitos com fulcro na Lei Complementar Municipal 166/11. Procedência. Ausência de vedação legal a que se inclua em programa de parcelamento apenas parte dos débitos tributários cobrados em uma mesma execução fiscal. Recurso provido