Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza e multa por descumprimento de obrigação acessória. Exclusão da autora ao programa de parcelamento de débitos ante o reconhecimento de decadência de parte dos débitos por decisão trânsita em julgado. Inadmissibilidade. Necessidade de reinclusão da autora ao programa de parcelamento com exclusão dos valores declarados indevidos. Recurso denegado