pagamento dos servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEÍCULO APREENDIDO - PAGAMENTO DE ESTADIA E GUINCHO.

Sentença de parcial procedência que condenou o banco réu ao pagamento dos serviços de guincho e estadias de veículo recolhido no pátio da autora devido a bloqueio judicial em ação de busca e apreensão. Pretensão do apelante de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: legitimidade passiva bem reconhecida. Jurisprudência do C. STJ (AgInt no AREsp: 910776 SP 2016/0109465-5). Veículo objeto de alienação fiduciária. Apreensão originada de ação de busca e apreensão pela credora fiduciária. Obrigação propter rem. O banco apelante responde pelo depósito do veículo, em razão de restrição judicial, por ter causado a remoção. Inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ do STJ ao caso, uma vez que a situação difere significativamente. Valor dos serviços razoável e sem necessidade de redução. Afastamento da imposição de multa diária pelo descumprimento da ordem de retirada do veículo, devido à ausência de resistência ou intenção de descumprimento da ordem judicial pelo réu. Sentença parcialmente reformada para afastar a multa cominatória. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação de Cobrança - Pretensão ao recebimento de valores em face do Município de Iguape por serviços prestados de limpeza pública - Sentença de procedência - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor.

3 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Ausência de ilícito no proceder do réu, ao promover o protesto dos cheques dados para pagamento dos serviços por ele prestados. Hipótese em que a apelante deixou transcorrer «in albis o prazo decadencial previsto no CDC, limitando-se a emitir contraordem de pagamento. Indenização indevida. Recurso improvido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA, AJUIZADA EM FACE DA FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER, FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE ALAMBRADOS EM DIVERSAS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FALTA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS, CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO, NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES DO PERITO JUDICIAL. CÁLCULOS, APRESENTADOS, CONSOANTE PREVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE PARA RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA AVENÇA. ART. 55, III DA LEI Nº. 8.666/93. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, SOBRE O SALDO DEVEDOR. PERÍODO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DEVE OBSERVAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

5 - STJ Execução. Cambial. Duplicata. Desconto. Prova do pagamento dos serviços. Aceite falsificado. Defesa que pode ser utilizada contra o banco que recebeu o título em operação de desconto. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 17. Lei 5.474/68, art. 25.

«Não serve para embasar processo de execução duplicata cujo aceite foi falsificado, estando provado que o sacado já efetuara o pagamento dos serviços prestados. Possibilidade de defesa do sacado contra o banco que recebeu o título em operação de desconto.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo e pagamento dos serviços. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Súmula 7/STJ. Falta de similitude fática entre os julgados.

«1. Não cabe rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da demonstração da pretensão resistida e do interesse processual na ação cautelar de exibição de documentos diante da comprovação da recusa do pedido administrativo e da não concessão de oportunidade para o pagamento dos serviços, tendo em vista a necessidade de apreciação do acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

7 - TJSP Direito civil. Apelação. Cobrança regressiva. Recurso NÃO provido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de despachante. Intermediação da concessionária de venda de veículos, para pagamento dos serviços de registro do domínio do automóvel junto ao órgão estadual, emplacamento, lacração e pagamento de ipva e DPVAT. Contratação dos serviços de despachante prestados pela ré. Emissão de cheque pela concessionária para pagamento dos serviços. Superveniente ciência da adquirente e da concessionária de que ipva não fora pago. Prova documental nesse sentido. Quitação do imposto em atraso pela concessionária. Pretensão ao reembolso da quantia despendida. Legitimidade «ad causam da concessionária de veículos. Mandato verbal entre adquirente e alienante. Assunção pela concessionária do ônus da má escolha do prestador de serviço. CCB, art. 667. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Recurso da demandante provido para esse fim. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO ODONTOLÓGICO. REQUSITOS AUSENTES. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONTRATANTE. NÃO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA AJUSTADA. PROTESTO DO TÍTULO. LEGITIMIDADE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o dano moral derivado do cadastro indevido do consumidor em entidades de proteção ao crédito - ou, ainda, o protesto indevido de título - configura-se in re ipsa, de sorte que é presumida a inerente lesão ao direito de personalidade. Por conseguinte, dispensa-se, em tais casos, a comprovação do dano per se. É imprescindível, porém, para a caracterização do dano, que o protesto ou inscrição sejam ilegítimos. ... (Continua)

10 - TJSP Perito. Salário. Execução. Profissional que atuou como perito em ações judiciais em que a parte figura como beneficiária da assistência judiciária. Pagamento dos serviços a ser suportado pela Fazenda Pública do Estado. Recurso não provido.

11 - STJ Honorários advocatícios. Contrato. Natureza jurídica. Predomínio do fator confiança. Serviços futuros, dependentes de ato de desapropriação. Falecimento do tomador dos serviços. Sucessores que se obrigam pelo pagamento dos serviços efetivamente prestados. CCB/1916, art. 1.316.

«O contrato de prestação de serviços advocatícios não é revogável, mas, à vista de sua peculiar natureza, em que predomina a confiança, só obriga os sucessores pelo pagamento do que foi, efetivamente, prestado. Hipótese em que, dependente de condição que não se realizou até o falecimento do tomador dos serviços, os sucessores podiam contratar outro profissional, sem que se lhes possa reclamar qualquer indenização.»... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Contrato. Natureza jurídica. Predomínio do fator confiança. Serviços futuros, dependentes de ato de desapropriação. Falecimento do tomador dos serviços. Sucessores que se obrigam pelo pagamento dos serviços efetivamente prestados. CCB/1916, art. 1.316.

«O contrato de prestação de serviços advocatícios não é revogável, mas, à vista de sua peculiar natureza, em que predomina a confiança, só obriga os sucessores pelo pagamento do que foi, efetivamente, prestado. Hipótese em que, dependente de condição que não se realizou até o falecimento do tomador dos serviços, os sucessores podiam contratar outro profissional, sem que se lhes possa reclamar qualquer indenização.»... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Disponibilização de serviço ao consumidor, sem contratação prévia e sem lhe informar. Pagamento dos serviços que não contratou, com a finalidade de impedir a suspensão da prestação de serviços. Devolução em dobro dos valores pagos. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento, carregamento, descarregamento e plantio de grama. Pagamento dos serviços ajustados e prestados, conforme prova produzida. Devolução do valor correspondente ao fundo de reserva constituído por força do contrato. Necessidade. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Necessidade de pagamento dos serviços utilizados pelos beneficiários após a rescisão contratual, sob pena de enriquecimento sem causa. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que a parte agravante deveria realizar o pagamento dos serviços prestados aos beneficiários do plano de saúde, nos meses subsequentes à rescisão contratual, sob pena de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Frete que seria pago pelo destinatário. Ausência de comprovação da assunção do encargo. Pagamento dos serviços que incumbe à contratante. Responsabilidade daquele que prometeu fato de terceiro (CCB, art. 439). Recurso improvido.

17 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

18 - TJSP Monitória. Prova. Prestação de serviços odontológicos. Falta de contrato escrito. Exibição de documentos hábeis a permitir ao Poder Judiciário o reconhecimento do direito alegado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Acolhimento do pedido e condenação do cliente ao pagamento dos serviços e dispêndios do dentista. Genérica alegação de má qualidade do trabalho não infirma a obrigação de pagamento dos honorários e despesas, especialmente se não vem instruída com início de prova indicativa da idoneidade do argumento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Despesas hospitalares. Repelida, nas circunstâncias, coação de qualquer ordem, condena-se a ré, responsável pela internação em categoria particular do marido, que morreu, ao pagamento dos serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Celebração de contrato para substituição de elevadores. Serviço efetivado. Falta de pagamento das duas últimas parcelas. Contrato administrativo anulado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), sob a alegação de preço superior ao de mercado. Cláusula exorbitante do contrato. Impossibilidade de cobrança do valor integral do contrato. Pedido alternativo de pagamento dos serviços efetivamente prestados, considerando o valor de mercado. Admissibilidade. Recurso provido.