Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO ODONTOLÓGICO. REQUSITOS AUSENTES. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONTRATANTE. NÃO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA AJUSTADA. PROTESTO DO TÍTULO. LEGITIMIDADE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o dano moral derivado do cadastro indevido do consumidor em entidades de proteção ao crédito - ou, ainda, o protesto indevido de título - configura-se in re ipsa, de sorte que é presumida a inerente lesão ao direito de personalidade. Por conseguinte, dispensa-se, em tais casos, a comprovação do dano per se. É imprescindível, porém, para a caracterização do dano, que o protesto ou inscrição sejam ilegítimos. ... (Continua)