pagamento da consulta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Atendimento de emergência. Menor impúbere. Hospital. Casa de saúde que condicionou o atendimento ao pagamento da consulta. Atendimento de imediato. Falha nos serviços prestados pela ré. Verba fixada em R$ 2.000,00. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1 - Não obstante o quadro de emergência, o apelado precisou esperar para ser atendido pelo médico, o que somente ocorreu após o pagamento da consulta. 2 - O laudo pericial é conclusivo ao asseverar que o estado de saúde do menor era emergencial, já que apresentava náuseas, febre alta e diarréia, principalmente em se tratando de criança com tenra idade, à época um ano de idade. 3 - Houve desídia na conduta da Ré de não atender à solicitação de emergência e socorrer o paciente, no momento exigido, e isso se deu por falha nos serviços prestados, configurado à hipótese do CDC, art. 14, § 1º, ensejando o dever de indenizar. 4 - Dano moral caracterizado, pelas circunstâncias narradas na inicial, uma criança com um ano de idade, padecendo com quadro de febre alta, vômito e diarréia, o que certamente fez com que chorasse muito, além da irritação e desconforto, necessitando ser atendida com urgência. 5 - A consciência da criança do perigo, apesar de não ser absoluta, existe, ela já tem percepção do seu mundo exterior e entendimento do que se encontra em sua volta. Além do padecimento com a doença, certamente percebeu a angústia e o sofrimento de sua mãe, diante da possibilidade do agravamento do quadro clínico de seu filho. 6 - Ademais, a indenização se dá pelo repúdio da conduta, em abstrato, levando em consideração o parâmetro do homem médio e do menor. Lições doutrinárias e jurisprudências. 7 - Redução da verba a título de dano moral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais).... (Continua)

2 - TJSP Ação cominatória destinada ao custeio de sessões de fisioterapia respiratória, cumulada com a reparação material e moral - Procedência na origem - Prescrição médica a recém-nascido da realização de ultrassonografia transfontanelar e de sessões de fisioterapia respiratória - Indicação pela ré de clínica credenciada - Estabelecimento que, apesar de conveniado, não realizava a ultrassonografia indicada à autora - Fato incontroverso - Realização do exame de forma particular - Prova do valor desembolsado - Tratamento fisioterapêutico - Indisponibilidade do token - Pagamento da consulta e das sessões comprovado - Dever da ré de reembolso integral diante da impossibilidade da utilização da rede credenciada por sua culpa - Dano moral proveniente da falha na prestação dos serviços médicos devidos a recém-nascido prematuro - Reparação devida - Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Recurso não provido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA ANIMAL DE ESTIMAÇÃO COM CARÊNCIA ZERO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. O PAGAMENTO DA CONSULTA REALIZADO COM O CARTÃO DO IRMÃO DA AUTORA NÃO DESNATURA A QUALIDADE DESTA COMO A TOMADORA DO SERVIÇO. NO MÉRITO, A NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE É ABUSIVA, QUANDO A OPERADORA NÃO EXIGE EXAMES DE SAÚDE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, SENDO CERTO QUE NÃO COMPROVOU QUE A TUTORA DO ANIMAL POSSUÍA CONHECIMENTO DA DOENÇA E TERIA SE OMITIDO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE PERMITE CONCLUIR QUE O TUMOR CARDÍACO FOI DESCOBERTO MESES DEPOIS DA CONTRATAÇÃO, QUANDO ERAM REALIZADOS EXAMES PRÉ OPERATÓRIOS PARA PROCEDIMENTO AUTORIZADO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA IMPOSTA QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO-SE O DEVER DE INDENIZAR. RESSARCIMENTO DOS VALORES COMPROVADOS NOS AUTOS E PAGAMENTO POR DANOS MORAIS QUE SÃO DEVIDOS. VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 QUE MERECEM SER MANTIDOS, EIS QUE O ANIMAL DA AUTORA ERA CONSIDERADO SEU «PET FILHO, SENDO EVIDENTE A ANGÚSTIA E SOFRIMENTO ACARRETADOS, BEM COMO AS DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. MENOR QUE INVESTIGA SINTOMAS RELACIONADOS À SÍNDROME DE SJOGREN E PADECE DE BEXIGA HIPERATIVA. REQUER QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A INDICAR REUMATOLOGISTA E NEFROLOGISTA PEDIÁTRICOS, BEM COMO CUSTEAR TODO E QUALQUER TRATAMENTO E EXAME NECESSÁRIO NA CIDADE DE PETRÓPOLIS. TUTELA CONCEDIDA EM PARTE PARA QUE A RÉ INDIQUE MÉDICOS, DE SUA REDE CREDENCIADA, NAS ESPECIALIDADES REIVINDICADAS NA CIDADE DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SÁUDE QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. NO CASO EM APREÇO, A RÉ, EM CONTESTAÇÃO, INDICA PROFISSIONAIS, SEM APONTAR A ESPECIALIDADE, NOS MUNICÍPIOS DE PETRÓPOLIS, RIO DE JANEIRO E SÃO JOÃO DE MERITI. NESSE PONTO, RELEVANTE DESTACAR QUE OS MUNICÍPIOS DE RIO DE JANEIRO E DE SÃO JOÃO DE MERITI NÃO SÃO LIMÍTROFES AO DE PETRÓPOLIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 4º DA RES. 566/2022 DA ANS. OPORTUNO ACRESCER QUE A RÉ INDICOU UM NEFROLOGISTA PEDIÁTRICO NA CIDADE DE PETRÓPOLIS E ARCOU COM O PAGAMENTO DA CONSULTA COM O REUMATOLOGISTA PEDIÁTRICO, SOMENTE APÓS A CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA. NESSE PANORAMA, O QUE SE DEPREENDE É QUE A RÉ SOMENTE DISPUNHA DE PRESTADOR CREDENCIADO EM PETRÓPOLIS PARA A ESPECIALIDADE DE NEFROLOGIA PEDIÁTRICA, MOTIVO POR QUE DEVERIA TÊ-LO INDICADO À AUTORA NA VIA EXTRAPROCESSUAL, BEM COMO TER CUSTEADO O ATENDIMENTO PELO REUMATOLOGISTA PEDIÁTRICO NÃO CREDENCIADO NA CIDADE DE PETRÓPOLIS, OU CREDENCIADO, EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 4º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022, DA ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. LIMITAÇÃO INDEVIDA A TRATAMENTO DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, PORQUANTO, ALÉM DE FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, OBSERVADA AS DEVIDAS MODULAÇÕES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

5 - TJMG PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - DESCONTO DA MENSALIDADE APLICADA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - FALHA NÃO ATRIBUÍDA AO SEGURADO - CANCELAMENTO DO PLANO INDEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO.

É vedada a rescisão unilateral do plano de saúde, em razão do inadimplemento de uma parcela, sem que haja a notificação do contratante, conforme previsto na Lei 9.656/98, art. 13, II. ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Criança com autismo. Suspensão do tratamento. Valor da multa por descumprimento de ordem judicial. Proporcionalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processo civil. Ans. Ajuris. Atividade não credenciada pela ans. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, mediante a análise do conjunto probatório, concluiu que a recorrida não oferece plano de saúde. Para tanto transcrevo trecho do voto condutor: «Diferentemente do que sustentado pela recorrente, a meu ver, a apelada não oferece plano de saúde, mas sim auxilia os associados com a cobertura de despesas previstas no regulamento, denominado DAS - Departamento de Assistência à Saúde, de modo que os associados que optaram pela adesão ao referido programa escolhem livremente qualquer profissional da área da saúde (sem a necessidade de que este tenha credenciamento com o programa), efetuando o pagamento da consulta e, posteriormente, os recibos são apresentados ao DAS, o qual procede ao ressarcimento total ou parcial, dependendo do caso. ... (Continua)