1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PEP. PAGAMENTO ANTECIPADO.
Pretensão de assegurar o pagamento antecipado de parcelas imediatamente vincendas, e não apenas «das últimas para a primeira". Admissibilidade. Adesão a programa de parcelamento que não impede a discussão de aspectos jurídicos do débito. Entendimento do e. STJ em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 375). Lei Estadual 6.374/89 e Decreto Estadual 45.490/2000 (RICMS) que não estabelecem limite temporal, de quantidade ou ordem de parcelas para pagamento antecipado. Possibilidade de antecipação a qualquer tempo. «Termo de Aceite do Parcelamento que, ao limitar o pagamento antecipado das últimas para a primeira, extrapolou seu limite regulamentador, por criar restrição não prevista na legislação. ... ()
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2 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Pagamento antecipado. Cabimento. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS. Regime de pagamento antecipado. Mercadorias oriundas de outra unidade da federação. Legalidade.
«A partir da edição da Lei 12.741/2007 que introduziu a alínea 'c' ao inciso II do Lei 8.820/1989, art. 15, prevendo a cobrança antecipada de ICMS quando da entrada no território do Estado do Rio Grande do Sul, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, não há direito à suspensão da cobrança desta exação. Precedentes do STJ. Apelação provida, prejudicado o reexame necessário. Voto vencido.... ()
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3 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Medicamentos. Pagamento antecipado.
«A jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas está assentada, com apoio da 1ª Seção, no entendimento de que a exigência de pagamento antecipado, via substituição tributária, não é ilegal. ... ()
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4 - TJRS Direito público. ICMS. Alíquota. Diferença. Saída de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Empresa destinatária optante do simples nacional. Diferença de alíquota. Pagamento antecipado.
«1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. ... ()
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5 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual de garantia. Pagamento antecipado.
«O valor residual de garantia é o preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra; sua cobrança juntamente com as parcelas mensais ou significa o pagamento antecipado dessa opção, que já foi feita e está sendo paga, ou não tem causa. Nesta última hipótese é cláusula que deve ser anulada, porque abusiva; na primeira, acarreta a descaracterização do «leasing, pois na verdade se trata de compra e venda financiada.... ()
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6 - TJRJ INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. BAIXA DA HIPOTEA. BONUS PELO PAGAMENTO ANTECIPADO. DANO MORAL.
Baixa da hipoteca, obrigação da construtora após quitação do imóvel. Súmula 308, do colendo STJ. ... ()
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7 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização para compra e venda. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º.
«Descaracterizado tal contrato pelo pagamento antecipado do valor residual, a titulo de aquisição do bem, a avença resulta nominada como compra e venda.... ()
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8 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização para compra e venda. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º.
«Descaracterizado tal contrato pelo pagamento antecipado do valor residual, a titulo de aquisição do bem, a avença resulta nominada como compra e venda.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Prazo decadencial. Ausência de pagamento antecipado. Termo a quo. Primeiro dia do exercício seguinte. CTN, art. 173, I. Precedente na sistemática do CPC, art. 543-C, 1973. Aferição da ocorrência de pagamento antecipado. Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2009, em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C, 1973, fixou tese no sentido de que o prazo decadencial para lançamento do tributo, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do CTN, art. 173, I. ... ()
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10 - STJ Tributário. ICMS. Fator gerador. Preliminar de ilegitimidade. Pagamento antecipado. Venda de veículos.
«Esta Corte firmou entendimento de que, nas operações de venda de veículos automotores, é legítima a cobrança de ICMS antes de concretizado o fato gerador. Recurso improvido.... ()
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11 - TST Multa do CLT, art. 477. Pagamento antecipado das verbas rescisórias. Renúncia ao prazo legal. Inocorrência.
«O CLT, art. 477, § 6º, «b fixa o prazo de até dez dias, contado da notificação da demissão, para a quitação das verbas rescisórias, de modo que o pagamento antecipado do débito, ainda que parte em um dia, parte no dia seguinte, desde que não ultrapassado o prazo legal, não implica renúncia ao prazo fixado em lei ou em sua antecipação. Precedente desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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12 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido. Pagamento antecipado. Compra e venda caracterizada.
«O pagamento de importância significativa correspondente ao valor residual garantido transmuda o contrato de «leasing em compra e venda mediante financiamento, não sendo passível de reintegração de posse o bem adquirido com o financiamento.... ()
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13 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Valor residual. Pagamento antecipado. TR. Juros. Limite.
«A opção de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma característica essencial do «leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, «c, c/c o Lei 6.099/1974, art. 11, § 1º, alterada pela Lei 7.132/83) , com desaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao arrendatário.... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Enunciado administrativo 3/STJ). Prazo decadencial. Ausência de pagamento antecipado. Termo a quo. Primeiro dia do exercício seguinte. CTN, art. 173, I. Precedente na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Aferição da ocorrência de pagamento antecipado. Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2009, em sede de recurso especial repetitivo, fixou tese no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28/11/2007, DJ 25/02/2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22/03/2006, DJ 10/04/2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13/12/2004, DJ 28/02/2005). ... ()
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15 - STF Administrativo. Precatório. Pagamento antecipado de credor mais recente. Alegação de vantagem para o erário público. Quebra da ordem de precedência cronológica. Inadmissibilidade.
«O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legitima em face da CF/88, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal assegurada a todos os credores do Estado, de maneira objetiva e impessoal, pela CF/88. O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no CF/88, art. 100, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário público por credor mais recente não justifica, para efeito de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da ordem constitucional de precedência cronológica. ... ()
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16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PAGAMENTO ANTECIPADO COM VALORES JÁ BLOQUEADOS.
Agravante que requer o levantamento de valores bloqueados para pagamento antecipado de serviço de home care outrora deferido pelo juízo de origem em cognição sumária. Medida que visa trazer efetividade ao cumprimento da tutela outrora deferida com fundamento no fumus boni juris e periculum in mora. Debate acerca da perspectiva pecuniária que não pode servir de óbice ao cumprimento do tratamento de saúde da menor. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator.... ()
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17 - STJ Tributário. IPVA. Lançamento. Suposto pagamento antecipado inocorrente. Hipótese em que houve simplesmente fixação pelo Estado da data do pagamento do tributo.
«O IPVA é tributo cujo lançamento se faz por homologação: o contribuinte recolhe o tributo, sem prévio exame do Fisco. Tal recolhimento opera a extinção condicional do crédito tributário. A extinção definitiva somente acontece após a homologação do pagamento.... ()
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18 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I. Decadência caracterizada.
«1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício dentro do prazo decadencial estipulado pelo CTN, art. 173, I, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ... ()
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19 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Início da contagem do prazo. Decadência.
1 - «O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.... ()
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20 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial de constituição do crédito. Ausência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I.
1 - Agravo regimental contra a decisão que aplicou para o prazo decadencial a regra do CPC, art. 173, I.... ()
