Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PAGAMENTO ANTECIPADO COM VALORES JÁ BLOQUEADOS.

Agravante que requer o levantamento de valores bloqueados para pagamento antecipado de serviço de home care outrora deferido pelo juízo de origem em cognição sumária. Medida que visa trazer efetividade ao cumprimento da tutela outrora deferida com fundamento no fumus boni juris e periculum in mora. Debate acerca da perspectiva pecuniária que não pode servir de óbice ao cumprimento do tratamento de saúde da menor. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator.... (Continua)