pagamento administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição configurada pagamento administrativo. Renúncia à prescrição. Pretensão de cobrança de complementação. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Pagamento administrativo. Prescrição não configurada.

«1. O pagamento de obrigação prescrita não configura mera liberalidade, pois a prescrição não extingue a obrigação, apenas afastando a sua exigibilidade. ... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO.1.

Execução fiscal extinta em razão de pagamento administrativo realizado antes da citação.2. Parte exequente que pretende a condenação da parte executada ao pagamento de custas processuais.3. Pagamento administrativo antes da citação - Princípio da causalidade - Pedido de extinção em decorrência de pagamento administrativo que se equipara, para efeitos de custas, à desistência (CPC, art. 90, caput) - Pagamento das custas processuais que cabe ao exequente - Precedentes desta Câmara Cível.4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO.1.

Execução fiscal extinta em razão de pagamento administrativo realizado antes da citação.2. Parte exequente que pretende a condenação da parte executada ao pagamento de custas processuais.3. Pagamento administrativo antes da citação - Princípio da causalidade - Pedido de extinção em decorrência de pagamento administrativo que se equipara, para efeitos de custas, à desistência (CPC, art. 90, caput) - Pagamento das custas processuais que cabe ao exequente - Precedentes desta Câmara Cível.4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO.1.

Execução fiscal extinta em razão de pagamento administrativo realizado antes da citação.2. Parte exequente que pretende a condenação da parte executada ao pagamento de custas processuais.3. Pagamento administrativo antes da citação - Princípio da causalidade - Pedido de extinção em decorrência de pagamento administrativo que se equipara, para efeitos de custas, à desistência (CPC, art. 90, caput) - Pagamento das custas processuais que cabe ao exequente - Precedentes desta Câmara Cível.4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO.1.

Execução fiscal extinta em razão de pagamento administrativo.2. Parte exequente que pretende a condenação da parte executada ao pagamento de custas processuais.3. Pagamento administrativo antes da citação - Princípio da causalidade - Pedido de extinção em decorrência de pagamento administrativo que se equipara, para efeitos de custas, à desistência (CPC, art. 90, caput) - Pagamento das custas processuais que cabe ao exequente - Precedentes desta Câmara Cível.4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO.1.

Execução fiscal extinta em razão de pagamento administrativo.2. Parte exequente que pretende a condenação da parte executada ao pagamento de custas processuais.3. Pagamento administrativo antes da citação - Princípio da causalidade - Pedido de extinção em decorrência de pagamento administrativo que se equipara, para efeitos de custas, à desistência (CPC, art. 90, caput) - Pagamento das custas processuais que cabe ao exequente - Precedentes desta Câmara Cível.4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO.1.

Execução fiscal extinta em razão de pagamento administrativo realizado antes da citação.2. Parte exequente que pretende a condenação da parte executada ao pagamento de custas processuais.3. Pagamento administrativo antes da citação - Princípio da causalidade - Pedido de extinção em decorrência de pagamento administrativo que se equipara, para efeitos de custas, à desistência (CPC, art. 90, caput) - Pagamento das custas processuais que cabe ao exequente - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça.4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. 1-

Sentença que reconheceu a prescrição do direito da autora (sociedade de advogados) e extinguiu o feito com julgamento do mérito. 2- Aplicação da regra do art. 25, II da Lei 8.906/94. 3- Prazo prescricional que deve contar a partir da ciência pelo patrono do pagamento administrativo recebido pela cliente. Precedente. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Servidor público federal. Diferenças salariais. Reconhecimento administrativo. Não pagamento. Espera indefinida. Pagamento via precatório ou rpv. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por João Jair da Silva contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, objetivando «o pagamento do valor referente aos efeitos advindos do alcance da revisão do benefício previdenciário do demandante, fato inclusive reconhecido através de processo administrativo. (fl. 105). ... (Continua)

10 - TJMG CABBCAADDAABCCBAADADCACBBABCDAADDAAAADDADAAAD

Tendo o acidente de trânsito ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Lei 11.945/09, que acrescentou à Lei 6.194/1974 tabela anexa, na qual são discriminados os valores a serem pagos ao segurado relativamente ao seu grau de invalidez, a indenização do seguro DPVAT deve ser fixada de acordo os graus de perda funcional. Constatando-se que houve pagamento administrativo insuficiente da indenização securitária, há direito à complementação do valor devido ao segurado.... (Continua)

11 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Ação de cobrança de diferença de capital segurado - Cerceamento de defesa não configurado - Pagamento administrativo - Perícia Judicial que constatou incapacidade parcial correspondente a 12,5% da Tabela DPVAT - Súmula 474/STJ - Sem diferença entre o valor apurado pelo perito judicial e o pagamento administrativo - Sentença mantida.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Cômputo de hora noturna. Compensação em razão de pagamento administrativo. Realização de inspeção judicial que atesta o acerto do pagamento realizado. Matérias relevantes ao deslinde da controvérsia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Trata-se na origem de Ação de Conhecimento proposta pela recorrida contra a Universidade Federal de Santa Maria, na qual alega fazer jus ao recebimento de horas extras e que a hora noturna não estava sendo devidamente computada como 52 minutos e 30 segundos pela ora recorrente. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Fundamentação deficiente. Servidor público. Parcelas vencidas. Pagamento administrativo. Inclusão em folha de pagamento. Recurso não fundamentado. Súmula 284/STF.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual. Agravo regimental. Inovação. Impossibilidade. Embargos à execução. Honorários. Pagamento administrativo. Base de cálculo. Inclusão.

1 - Não se conhece do agravo regimental em que foram deduzidas alegações não tratadas no recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Não submissão ao regime de precatórios. Pagamento administrativo. Inclusão em folha de pagamento.

«1. Nos casos de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos, a decisão concessiva de segurança transitada em julgado constitui título executivo apto a reparar danos patrimoniais sofridos, retroagindo seus efeitos ao dia do ajuizamento da ação mandamental. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Vencimentos atrasados. Pagamento. Correção monetária. Cobrança. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Data do pagamento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação proposta para cobrar correção monetária sobre pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a devida correção. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA (PROEIS). PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. DANO MORAL INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.

Apelo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor. ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO. ACORDO

de parcelamento CELEBRADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO com o executado. pRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE É do executado. art. 6º, §3º, da Lei municipal 4.171/2022. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DA CITAÇÃO.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)