Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO. ACORDO
de parcelamento CELEBRADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO com o executado. pRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE É do executado. art. 6º, §3º, da Lei municipal 4.171/2022. RECURSO PROVIDO.... ()
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