Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA (PROEIS). PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. DANO MORAL INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.

Apelo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor. ... (Continua)