padrao remuneratorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Cargo de confiança. Configuração. Requisitos legais. CLT, art. 62, II e parágrafo único. Horas extras

«1. A fidúcia especial e o padrão remuneratório diferenciado constituem os requisitos essenciais à caracterização do cargo de confiança a que alude o CLT, art. 62, II. ... (Continua)

2 - TRT3 Cargo de confiança. Caracterização. Cargo de confiança. Requisitos para caracterização. Ausência de padrão remuneratório diferenciado.

«No que concerne à caracterização do cargo de confiança apto a afastar as horas extras, é necessário constatar a presença cumulativa dos seguintes requisitos: exercício de cargo de gestão e padrão remuneratório diferenciado. In casu, com relação ao primeiro requisito, o próprio reclamante admitiu, em seu depoimento pessoal, gerenciar uma equipe de 40 pessoas, inclusive com poder de advertir seus subordinados. Além disso, toda a celeuma que envolve o pedido de danos morais está atrelada ao exercício de outra atribuição típica da esfera patronal, qual seja, a compra de peças para a empresa, fato confirmado por ambas as testemunhas. Porém, quanto ao segundo requisito (padrão remuneratório diferenciado), este não se configurou, visto que a empregadora não estipulou uma gratificação de função capaz de demonstrá-lo e tampouco concedeu aumento de salário ao autor quando de sua promoção capaz de justificar o afastamento do regime de duração de jornada.... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOMENTO DA CONVERSÃO DA MOEDA. NACIONALIZAÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O acórdão embargado é expresso ao confirmar a decisão regional, no sentido de que o momento da conversão da moeda estrangeira é o da contratação, o que afasta qualquer possibilidade de «redução salarial, situação, ademais, expressamente afastada. 2. Da mesma forma, a observância de atualizações periódicas é consequência natural da conversão da moeda na data da contratação, procedimento que nacionaliza o padrão remuneratório. 3. Assim, não existem omissões que precisem ser sanadas, mas apenas o inconformismo da embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento.

4 - TST Diferenças salariais. Período de julho a outubro de 2004.

«A despeito do provimento parcial do seu recurso ordinário, o reclamante mantém a insurgência no que diz respeito à parte da decisão que limitou a condenação ao período de julho a outubro de 2004. O Regional registrou que, se atingido o padrão remuneratório anterior, não há mais falar em pagamento de diferenças por força do princípio da estabilidade financeira. Assim, não há falar em obediência ao princípio da irredutibilidade salarial, pois, nos termos do Regional, foi atingido o padrão remuneratório anterior. Incólumes os artigos 457, § 1º, e 468 da CLT, 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso VI, da Constituição Federal. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Cargo de gestão. CLT, art. 62, parágrafo único. Gratificação de 40%. Salário complessivo.

«Não há lei garantindo ao empregado que exerce cargo de gestão a percepção de gratificação função no percentual de 40%. O parágrafo único da CLT, art. 62 estabelece apenas a necessidade de um padrão remuneratório superior em no mínimo 40% para o enquadramento do trabalhador na exceção legal deste mesmo dispositivo, que pode ocorrer tanto pelo aumento do salário do empregado quanto pela contratação com padrão elevado, como ocorreu no caso vertente, e também pela concessão de gratificação de função de confiança. Não é necessário, portanto, o pagamento de uma gratificação de função específica e discrimina da para a configuração do cargo confiança, bastando que haja percepção pelo empregado de padrão remuneratório superior em pelo menos 40%. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista da cef. Vantagens pessoais. Inclusão da parcela cargo comissionado na base de cálculo.

«O Tribunal Regional registrou que a reclamada, com a nova forma de cálculo das vantagens pessoais, pretendeu alterar de modo prejudicial o padrão remuneratório dos seus empregados. Diante desse contexto fático, em que ficaram registrados a ocorrência de alteração contratual lesiva e o prejuízo no padrão remuneratório dos empregados da reclamada, a decisão regional que deferiu ao reclamante as diferenças de vantagens pessoais e reflexos não viola os arts. 7º, caput, da CF, 444 e 468, da CLT e 114 e 884 do CC. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Diferenças salariais. Conversão do padrão remuneratório. Aferição da data de pagamento. Eventuais diferenças com conversão equivocada. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA JUSTIÇA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos e verbetes que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . CARGO DE GESTÃO. CLT, art. 62, II. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ELEVAÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO. A Corte a quo indica que o padrão remuneratório do reclamante atende à previsão do art. 62, parágrafo único, da CLT, isto é, ainda que não haja o pagamento a gratificação de função de forma separada. Sobre esse tema, o entendimento formado no âmbito do TST é de que o critério objetivo para o enquadramento no CLT, art. 62, II, é preenchido com a elevação do padrão remuneratório em 40%, através ou não do pagamento da gratificação de função. Precedentes. Assim, não se observa qualquer violação legal do equacionamento regional que enquadrou a situação fática à previsão do, II do CLT, art. 62. Tampouco se divisa divergência com o aresto paradigma colacionado Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PLEITO DE REVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA COMPATIBILIZAÇÃO COM O NOVO MENOR PADRÃO DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA REESTRUTURAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL 13.652/03 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA - ENTENDIMENTO DA TURMA ALTERADO - O MENOR PADRÃO REMUNERATÓRIO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A JORNADA CORRESPONDENTE A DO Ementa: SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PLEITO DE REVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA COMPATIBILIZAÇÃO COM O NOVO MENOR PADRÃO DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA REESTRUTURAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL 13.652/03 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA - ENTENDIMENTO DA TURMA ALTERADO - O MENOR PADRÃO REMUNERATÓRIO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A JORNADA CORRESPONDENTE A DO CARGO DO SERVIDOR QUE PERCEBE O ADICIONAL - MENOR PADRÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO (BI-J24) QUE DEVE SERVIR DE BASE PARA O ADICIONAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI 10.827/90 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TST Recurso de revista interposto pela primeira reclamada (cef). 1. Vantagens pessoais. Inclusão da parcela cargo comissionado na base de cálculo.

«O Tribunal Regional registrou que a reclamada, com a nova forma de cálculo das vantagens pessoais, pretendeu alterar de modo prejudicial o padrão remuneratório dos seus empregados. Diante desse contexto fático, em que ficaram registrados a ocorrência de alteração contratual lesiva e o prejuízo no padrão remuneratório do empregado da reclamada, a decisão regional que deferiu ao reclamante as diferenças de vantagens pessoais e reflexos não viola os arts. 7º, caput, da CF, 444 e 468 da CLT e 114 e 884 do CC. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Competência exclusiva da união para legislar sobre sistema remuneratório. Lei 8.880/1994. Conversão do padrão remuneratório. Impossibilidade de aplicação de legislação estadual pela qual se disponha de forma diversa. Compensação. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Padrão remuneratório igual ao dos servidores ativos. Embargos declaratórios. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia o pagamento de pensão por morte no mesmo padrão remuneratório dos servidores ativos do DNIT. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando procedente o pedido, porém, no julgamento dos embargos declatórios, com efeitos infringentes, o pedido inicial foi julgado improcedente. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE OBERVÂNCIA DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS NA CARREIRA ESTADUAL, ASSIM COMO A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS EM ATRASO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. LEI ESTADUAL 6.834/14 QUE INSTITUIU UM REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA, EM NOVE NÍVEIS E, EMBORA NÃO APONTE A INCLUSÃO DE 12% EM CADA INTERSTÍCIO, TAL CIRCUNSTÂNCIA PODE SER EXTRAÍDA A PARTIR DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS NO PADRÃO REMUNERATÓRIO DE CADA NÍVEL. NO ENTANTO, TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA PELA EG. PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PARA SUSTAR OS EFEITOS DAS MEDIDAS LIMINARES, INITIO LITIS E EM SENTENÇA, COM BASE NO ART. 4º, §7º DA LEI 8.437/1922, DEVE SER NEGADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, §4º, II, CPC, OBSERVADO O DISPOSTO NA SÚMULA 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TST Salário. Caixa Econômica Federal – CEF. Diferenças salariais. Plano de cargos comissionados. Criação das parcelas cargo comissionado e CTVA. Critério geográfico de classificação de mercado. Recurso de revista da CEF conhecido e provido. Súmula 51/TST. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461.

«A adoção pela CEF de critérios objetivos, justos e atuais não cria discriminação, mas adapta o padrão remuneratório dos empregados aos critérios do mercado, inclusive levando em conta peculiaridades da localidade onde o trabalho era desenvolvido. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Padrão remuneratório de servidores de determinadas especialidades indicadas em lei pertencentes a diversas carreiras do ente público. Extensão a servidores de especialidades diversas. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. REFLEXOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL.

Observada a condenação ao pagamento de diferenças a título de desvio de função com reflexos nas demais parcelas remuneratórias, o cálculo da gratificação de atividade especial possui valor variável conforme critérios objetivos, não sendo paga com base no padrão remuneratório do servidor.... (Continua)

18 - TJSP Servidor público municipal. Tempo de serviço. Município de Sumaré. Ação ajuizada com o fim de reconhecer novo enquadramento pelo tempo de serviço público prestado. Artigo 3º da Lei Municipal 4980/2010. Enquadramento que se trata da inserção do cargo em faixas atinentes à nova estrutura administrativa. Alteração de padrão remuneratório que deve se dar pela progressão. Requisitos de tempo de serviço, assiduidade e títulos não preenchidos. Apelação e remessa necessária providas.

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão. Inexistência. Servidor. Redistribuição. Novo padrão remuneratório. Princípio da legalidade. Redução. Proibição. Inovação recursal. Impossibilidade. Matéria não prequestionada. Embargos rejeitados.

«1. Tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, inexiste omissão a ser sanada. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI CONSIDERADO O CORRETO PADRÃO REMUNERATÓRIO. CÔMPUTO DOS PERÍODOS EM QUE O RECLAMANTE LABOROU NA PETROMISA E DO AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. PRESCRIÇÃO TOTAL PRONUNCIADA PELO TRT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.