Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 133.8745.8881.0148

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... ()

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