Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. REFLEXOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL.
Observada a condenação ao pagamento de diferenças a título de desvio de função com reflexos nas demais parcelas remuneratórias, o cálculo da gratificação de atividade especial possui valor variável conforme critérios objetivos, não sendo paga com base no padrão remuneratório do servidor.... ()
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